Procedimento Comum Cível 0802602-33.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802602-33.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0802602-33.2025.8.15.0301 Vistos. Trata-se de Ação de cobrança originariamente ajuizada em 07 de agosto de 2024, na Vara do Trabalho de Catolé do Rocha, pelo rito ordinário, na qual a Autora, GILZETE ARAUJO ALVES LOPES, buscou a declaração de invalidade da transmudação de seu regime celetista para estatutário e, consequentemente, a condenação do ESTADO DA PARAÍBA ao recolhimento e pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sustentando a permanência do seu vínculo sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão da ausência de concurso público e de estabilidade excepcional nos termos do Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Vara do Trabalho de Catolé do Rocha, em sentença datada de 11 de setembro de 2024, inicialmente declarou-se competente para o julgamento, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa a servidores não concursados que não preenchem a estabilidade do Artigo 19 do ADCT, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido de FGTS, aplicando a prescrição quinquenal. Contudo, em sede de Recurso Ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reformou a sentença para reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos a justiça estadual, baseando-se na modulação de efeitos aplicada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 573. O feito foi distribuído nesta unidade. Portanto, intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo Estadual, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderão arguir eventual impedimento ou suspeição deste Juízo, bem como poderão suscitar outras questões processuais pertinentes ao regular prosseguimento da demanda, inclusive acerca do art. 64, §4º do CPC. Com o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 30 de outubro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)