Agravo de Instrumento 0823864-69.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0823864-69.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE WAMBERTO QUEIROZ NUNES, HERIKA ROSSANA NUNES HOLANDA AGRAVADO: JAIME ADELINO DA PAZ ROCHA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0823864-69.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Adjudicação, Nulidade - Ausência de Citação do Executado] Vistos, etc. Os agravantes requerem os benefícios da justiça gratuita, sem demonstrar hipossuficiência financeira. Na situação em que o Órgão judicial entender que há elementos circunstanciais sobre a possível aptidão do autor relacionada ao adimplemento das custas, poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, ou determinar que esta comprove tal condição, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de rendas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. 1. A presunção referida é relativa, podendo ser impugnada pela parte adversa, bem como se admitindo ao magistrado, verificados indícios em sentido contrário, determinar ao postulante a apresentação de documentos que evidenciem a referida insuficiência de recursos. Nesse caso, não comprovada a hipossuficiência, pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício. 2. O colegiado estadual assentou que a agravante não teria comprovado suficientemente a situação de miserabilidade, argumentando que, além de ser engenheira civil, certamente auferindo renda complementar, não juntou documentos como extratos bancários, de cartão de crédito, certidões de Registro de Imóveis e do Detran que evidenciassem a incapacidade financeira. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Deve ser deferido o benefício ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AREsp n. 2.849.606/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Em face do exposto, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de adimplir, juntando declaração de imposto de renda dos ultimos 03 (três) anos, extratos bancários dos ultimos 06 (seis) meses e demais documentos que achar pertinentes, sob pena de não conhecimento do agravo. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do Registro eletrônico. Dr. Romero Carneiro Feitosa Juiz Convocado/Relator

02/12/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/03/2026 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)