Tutela Cautelar Antecedente 0811385-82.2025.8.15.0731 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0811385-82.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811385-82.2025.8.15.0731. REQUERENTE: GISELIO MARTINHO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 128099105, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. O art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CRFB/88. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica do estado, razão pela qual é possível a concessão do referido benefício apenas em parte, conforme redação do art. 98, §§5º e 6º, também do CPC. Assim, a fim de assegurar o acesso à justiça e, de mesmo modo, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, ao tempo em que REDUZO as custas em 70% (setenta por cento) do valor original, bem como o seu parcelamento em 03 (três) vezes (parcelas mensais e consecutivas), sendo a medida suficiente para assegurar a parte autora o acesso à justiça. Intime-se para pagamento da primeira parcela, bem como das diligências de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. P.I. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 1 de dezembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

02/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GISELIO MARTINHO DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a GISELIO MARTINHO DA SILVA - CPF: 518.473.454-68 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Decorrido prazo de GISELIO MARTINHO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(24)