Execução de Título Extrajudicial 0841658-03.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 18/12/2025

19/12/2025, 07:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:13

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: JOAO FELINTO DOS SANTOS SENTENÇA Recorrente: LEDA TAISA CANSANCAO MACEDO Recorrida: AECAD-ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ALFREDO DANTAS. A C Ó R D Ã O - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. 1. A lei 9.099/95 não admite que associações civis proponham ações sob o rito sumaríssimo, ainda que a demanda seja de menor complexidade. 2. A competência absoluta é matéria de ordem pública, sendo passível de análise em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. 3. Recurso prejudicado. Com efeito, proposta ação por Associação Civil, ainda que seja de moradores, imperativo o afastamento da competência dos Juizados Especiais Estaduais, comungando com a colenda Turma Recursal da Comarca da Campina Grande-PB. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841658-03.2025.8.15.0001 [Pagamento] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO É de se extinguir a presente demanda. Considerando que em recente julgado a Turma Recursal reconheceu pela incompetência dos Juizados Especiais em processar e julgar ações que tenham como parte as Associações Civis, a exemplo da exequente, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Segue o julgado: Processo nº: 0823418-05.2021.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Origem: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência em razão da pessoa, a teor do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte exequente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais.

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 07:27

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

30/11/2025, 11:20

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/11/2025, 02:34

Conclusos para despacho

12/11/2025, 07:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/11/2025, 17:44

Distribuído por sorteio

11/11/2025, 17:44

Documentos

Sentença

•30/11/2025, 11:20