Procedimento Comum Cível 0860310-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860310-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860310-82.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860310-82.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C P A FERREIRA LIMA REU: CPL CONSTRUTORA PIRAMIDE LIMITADA, IMOBILIARIA PIRAMIDE LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0860310-82.2025.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por C.P.A. Ferreira Lima em face de CPL Construtora Pirâmide Ltda. e Imobiliária Pirâmide Ltda., na qual o Promovente pleiteia tutela provisória de urgência visando à suspensão de qualquer cobrança, negativação ou inclusão em cadastros de inadimplentes relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como a autorização para desocupação do imóvel sem pagamento de multas rescisórias, encargos ou penalidades. Alega o Promovente ter firmado, em 18.02.2025, contrato de locação comercial atípica referente à loja nº 307 do Shopping Pirâmide, com previsão de inauguração para 1º.03.2025. Entretanto, após a assinatura do contrato, enfrentou entraves administrativos que impediram a regularização do empreendimento perante os órgãos municipais e estaduais, tornando inviável o início das atividades. Afirma que, apesar de comunicar-se com as Promovidas, não obteve solução, inviabilizando sua atividade comercial. É o breve relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, verifica-se a probabilidade do direito, pois, no contrato, a cláusula 8, § 4º (ID 124510809) impõe ao locatário a obrigação de “satisfazer às exigências das autoridades federais, estaduais, municipais e autárquicas”. Todavia, os documentos juntados demonstram que o Autor não pôde cumprir tais exigências porque as Promovidas deixaram de entregar o imóvel em condições aptas ao regular funcionamento (art. 22, I, Lei nº 8.245/91), ocasionando impedimentos administrativos que inviabilizaram o início de suas atividades comerciais. O perigo de dano também está presente, tendo em vista o risco iminente de continuidade das cobranças, aplicação de multas contratuais e eventual negativação do nome do Autor, medidas capazes de gerar prejuízo financeiro e restrições de crédito de difícil reparação, especialmente porque o imóvel não pôde ser utilizado por impedimentos administrativos não imputáveis ao Promovente. Ressalte-se que o provimento não é irreversível, uma vez que, caso ao final seja reconhecida a exigibilidade dos valores, estes poderão ser cobrados futuramente, pelas vias ordinárias, sem prejuízo às partes. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender qualquer cobrança, negativação ou inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, relativas ao contrato firmado entre as partes, assim como autorizar a desocupação do imóvel sem pagamento de multas rescisórias, encargos ou penalidades, até ulterior deliberação. Intime-se o Autor desta decisão, por seus advogados. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. Cite-se e intime-se os Promovidos para cumprimento da decisão e comparecimento à audiência designada. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Constará, ainda, na intimação das Rés, a advertência de que poderão, caso não tenham interesse na autocomposição, manifestar tal desinteresse até 10 (dez) dias antes da data da audiência, nos termos do art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Torno sem efeito o despacho de ID 127424769, em virtude de equívoco na sua prolação. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PIRAMIDE LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Decorrido prazo de C P A FERREIRA LIMA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(59)