Procedimento Comum Cível 0865902-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865902-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865902-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por Mailton dos Santos Nogueira em desfavor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e do Estado da Paraíba, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a anulação de 7 (sete) questões da Prova Objetiva, para que seja recalculada a pontuação do Autor e, consequentemente, ele seja incluído na lista de classificados/aprovados para participar das demais etapas do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldado Policial Militar (CFSd PM/BM), regido pelo Edital n.º 01/2023. O autor narra que participou do Exame Intelectual (1ª Etapa) do concurso e obteve nota total de 51,00 pontos na Prova Objetiva. Apesar de ter alcançado a pontuação geral (51,00 pontos), o Requerente foi considerado eliminado por não ter obtido a nota mínima exigida na disciplina de Língua Portuguesa. Para reverter sua eliminação, o Autor impugna as questões 09, 12, 21, 53, 56, 62 e 77, argumentando que a anulação destes quesitos e a consequente atribuição dos pontos o fariam superar a nota de corte na disciplina de Língua Portuguesa e o manteriam no certame. Requer a concessão da tutela de urgência para que se proceda à imediata implementação do autor na lista de classificados/aprovados do Concurso Público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Soldado Policial Militar, conforme o Edital n° 01/2023, tornando-o apto para as demais fases do certame público até análise final das referidas questões. É o breve relatório. Decido. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, o promovente deseja não apenas a anulação, mas a contabilização dos pontos a seu favor para permanecer no certame. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito do ato administrativo que julgou o recurso das questões. A jurisprudência nacional tem entendido que apenas com base na ilegalidade da avaliação pode o Judiciário anular questão de concurso, sem adentrar aos critérios utilizados pela banca examinadora. Nesse sentido: “1. Em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 2. Neste sentido, o e. STF, ao julgar o RE 630.733, com repercussão geral, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas."(TJDFT - Acórdão n.1185779, 07151508120188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/07/2019, Publicado no DJE: 19/07/2019). Do corpo de outro julgamento extrai-se que: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PARÂMETROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário deve se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, acrescentar pontuação à prova de um único candidato por suposto erro na correção da prova implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

02/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de MAILTON DOS SANTOS NOGUEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAILTON DOS SANTOS NOGUEIRA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MAILTON DOS SANTOS NOGUEIRA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Todas as movimentações(23)