Execução de Título Extrajudicial 0000019-81.2012.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000019-81.2012.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-81.2012.8.15.0231. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 PARTE PROMOVIDA: Nome: ADRIANO DA SILVA RODRIGUES Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO VOLKSWAGEM S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Antes de qualquer deliberação sobre o levantamento dos valores bloqueados (R$ 954,89) ou sobre novas medidas de constrição, é necessário o exame da situação da penhora eletrônica realizada. O artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece o procedimento obrigatório após a indisponibilidade de ativos financeiros, exigindo a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre a impenhorabilidade das quantias ou o excesso da constrição. Este Juízo, por Decisão no ID 106652938, já reconheceu que o Executado ainda não havia sido regularmente intimado sobre a penhora, ressaltando o equívoco de intimar o Executado pelo DJE em seu próprio nome, considerando que a validade da intimação anterior (ID 90150846) se deu pela mudança de endereço não comunicada, o que implica que a última tentativa de intimação pessoal frustrada (ID 77579656), somada à renúncia do patrono, demandaria nova tentativa de comunicação no endereço conhecido ou encontrado. Portanto, acolho o requerimento do Exequente no ponto em que pleiteia a expedição de mandado de intimação para o novo endereço. Nesta senda, deve ser imediatamente expedido mandado de intimação para o novo endereço, a fim de cientificar o Executado da penhora efetuada (R$ 954,89) e conceder-lhe o prazo legal de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre a impenhorabilidade ou excesso, munido da comprovação legal das suas alegações, sob pena do valor ser convertido em penhora definitiva e posteriormente levantado pelo credor. O Exequente pleiteia a renovação da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (nova Teimosinha). A busca por ativos financeiros, que goza de primazia na ordem de penhora estabelecida pelo Artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, é imperativa para a efetividade da execução. Ante o exposto e considerando o andamento processual, DECIDO: 1. Expeça-se mandado de intimação em caráter de urgência, direcionado ao Executado ADRIANO DA SILVA RODRIGUES, a ser cumprido no endereço: RUA SÃO JOÃO, 674, MAMANGUAPE/PB, CEP 58.280-000, para que tome ciência da penhora online dos ativos financeiros no valor total de R$ 954,89 (novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) realizada junto às instituições financeiras, nos termos do Despacho de ID 100699706. O Executado deverá ser cientificado de que possui o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação, para, querendo, comprovar que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, conforme o artigo 854, § 3º, e incisos, do Código de Processo Civil, devendo a comprovação ser feita de imediato, na forma da lei, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora e levantamento pelo Exequente. 2. Defiro o pedido do Exequente (ID 112849463) e determinar, desde já, a renovação da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática programada ("teimosinha"), pelo prazo de 20 (vinte) dias, visando à constrição da integralidade do valor remanescente do débito atualizado, que deve ser apresentado pelo Exequente de forma sintética para fins de preenchimento da ordem, caso o sistema exija tal especificação. 3. Indefiro neste momento o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados anteriormente (R$ 954,89 - ID 109046600), mantendo a indisponibilidade, até que se cumpra o item 1 desta decisão e transcorra in albis o prazo recursal ou preclusivo para manifestação do Executado acerca da impenhorabilidade, o que será objeto de deliberação posterior. Retornem os autos conclusos para juntada do resultado em 16/12/2025. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 46.342,80 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

02/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)