Procedimento Comum Cível 0875348-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875348-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO PARTE DISPOSITIVA: "... DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para os seguintes fins: a) DETERMINAR que a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA se abstenha de efetuar a cobrança de quaisquer valores a título de coparticipação referentes às terapias multidisciplinares prescritas à menor L. M. V. (Psicoterapia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Musicoterapia, Psicomotricidade e Acompanhante Terapêutico), a partir da fatura com vencimento em dezembro de 2025 e nas subsequentes, até ulterior deliberação deste Juízo. b) DETERMINAR que a ré emita, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, novo boleto de cobrança referente à competência de dezembro de 2025, e os boletos das competências futuras, expurgando integralmente os valores relativos à coparticipação das terapias mencionadas, garantindo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento após o recebimento da nova fatura, sem qualquer prejuízo à continuidade dos tratamentos e à manutenção do vínculo contratual. c) Para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se façam necessárias para garantir a efetividade desta decisão. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por via eletrônica e por oficial de justiça, para que tome ciência da presente decisão e lhe dê imediato cumprimento, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. INTIME-SE o Ministério Público para intervir no feito, na qualidade de custos legis, em razão do interesse de incapaz. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875348-37.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de LYLIAN KEZIA VITORINO SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUNA MARQUES VITORINO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)