Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813539-17.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813539-17.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:11

Juntada de RPV

17/04/2026, 09:45

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 09:02

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 12:21

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 11:08

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUSSARA DIAS BARBOSA ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0813539-17.2023.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Ante a discordâncias das partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Intimados, ambas as partes manifestaram concordância com os valores apresentados pelo Órgão auxiliar (Contadoria Judicial). É o relatório, passo a decidir. Embora saibamos que aqui estamos tratando de verbas públicas, de bem coletivo, há que apoiar o parecer contábil, apresentado pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, equidistante das partes e com a qualificação necessária para a elaboração do cálculo exequendo. Ainda, não restou comprovado a existência de inconsistência na confecção dos cálculos. Vejamos o julgado da Nossa E. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. (TJ-PB - AI: 08153368520218150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim, e sabendo que cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade, e que não restou demonstrado erro na elaboração dos referidos cálculos, há de se ser homologado os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL no ID 117203539, com a devida expedição dos Ofícios Requisitórios (RPV) em relação ao crédito principal, o que faço com base no art.535, § e 3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, Expeça-se o Ofício Requisitório (RPV). INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/11/2025, 10:29

Julgado procedente em parte do pedido

10/11/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

02/11/2025, 22:15

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 09:49

Sentença

•10/11/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUSSARA DIAS BARBOSA ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0813539-17.2023.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Ante a discordâncias das partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Intimados, ambas as partes manifestaram concordância com os valores apresentados pelo Órgão auxiliar (Contadoria Judicial). É o relatório, passo a decidir. Embora saibamos que aqui estamos tratando de verbas públicas, de bem coletivo, há que apoiar o parecer contábil, apresentado pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, equidistante das partes e com a qualificação necessária para a elaboração do cálculo exequendo. Ainda, não restou comprovado a existência de inconsistência na confecção dos cálculos. Vejamos o julgado da Nossa E. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. (TJ-PB - AI: 08153368520218150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim, e sabendo que cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade, e que não restou demonstrado erro na elaboração dos referidos cálculos, há de se ser homologado os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL no ID 117203539, com a devida expedição dos Ofícios Requisitórios (RPV) em relação ao crédito principal, o que faço com base no art.535, § e 3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, Expeça-se o Ofício Requisitório (RPV). INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Julgado procedente em parte do pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)