Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0879408-87.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0879408-87.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0879408-87.2024.8.15.2001. AUTOR: LEILA MONICA BARBOSA DE CARVALHO GONCALVES REU: PARAIBA PREVIDENCIA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR | DA JUSTIÇA GRATUITA: Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado. PRELIMINAR | INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA O promovido reputa a incompetência do juízo, decorrente da impossibilidade de intervenção de terceiros. Alega que o recolhimento previdenciário sobre o precatório é realizado pelo TJPB, o que em tese a exime da sua responsabilidade. Entretanto, fica claro que o desconto tem natureza previdenciária, e é efetivado em nome e em conta da PBPREV, desta forma sobre ela recai a responsabilidade de eventual repetição de indébito. Portanto, não existe fundamento para afastar a demanda do Juizado da Fazenda Pública. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo réu. PREJUDICIAL DE MÉRITO | PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça nos ensina que: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação” (Súmula 85/STJ). A mesma compreensão objetiva é encontrada no Enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho de Justiça Federal (CJF): “nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.” Assim, todas as verbas eventualmente devidas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 1. DO MÉRITO Incialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC, medida que atende ao princípio da celeridade processual e direito constitucional do devido processo legal, bem ainda, ausência de prejuízo à plena defesa e ao contraditório, visto que as partes renunciaram ao direito de realizar audiência. APELADO: FRANCISCO CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS, OAB/PB 13.771 PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA. RAZÕES BEM CONCATENADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM A SENTENÇA. REJEIÇÃO. - Não há como acolher a pretensão de ofensa à dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais combateram os termos da sentença e se encontram associadas ao tema abordado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTADO DA PARAÍBA. INCIDÊNCIA DE SÚMULA DESTA CORTE. REJEIÇÃO. - À luz das Súmulas 48 e 49 deste Tribunal de Justiça, o Estado da Paraíba tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que servidor estadual, da ativa, pleiteia a abstenção de descontos previdenciários futuros, com a restituição de valores pretéritos. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. - Sendo a relação de trato sucessivo, só prescrevem as verbas vencidas antes dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, à luz da Súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DEBITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. - Segundo orientação firmada pelo STF, em sede de julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (RE 593068), “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público”. - Com base em tal premissa, é indevida a aplicação de desconto previdenciário sobre verbas não incorporáveis, sendo cogente a ordem de abstenção de tal desconto e a restituição das parcelas pretéritas, descontadas a esse título, não atingidas pela prescrição quinquenal. - Verificado que o procedimento para fixação dos juros de mora e correção monetária a incidir nas verbas que serão restituídas, guarda harmonia com o entendimento adotado no âmbito desta Corte de Justiça, quando do julgamento de diversas outras demandas congêneres, descabe alteração na Sentença proferida, também quanto a este ponto. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Contribuições Previdenciárias] Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, onde a parte autora aduz que o réu, indevidamente, efetuou um desconto de 8% (oito por cento), a título de contribuição previdenciária, que incidiu sobre o valor total do precatório recebido. Na visão autoral, a contribuição não deveria incidir sobre os juros e a correção monetária, apenas sobre o valor do crédito principal, pois, em tese, os juros de mora possuem natureza indenizatória. Por sua vez, o promovido argumenta que observou as normas constitucionais e legais aplicáveis a espécie. Isso posto, passo a solução do litígio. De forma pragmática, concordo com a visão autoral sobre a natureza jurídica dos juros de mora, ou seja, eles possuem natureza indenizatória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição. Impende salientar que ainda não existe previsão legal no sentido de se realizar, em primeiro lugar, o abatimento da contribuição previdenciária, para, só após, proceder-se à incidência dos juros sobre o numerário remanescente (montante principal do débito). Com efeito, o interprete deve, primeiramente, buscar uma solução para a controvérsia com base em casos análogos, nos moldes do art. 108, I do CTN. Nesse sentido, destaco o entendimento do E. TRF3 sobre o tema, onde ficou consignado que os juros de mora não integrarão o cálculo da contribuição: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTES DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os juros de mora ostentam natureza indenizatória e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS). Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 2. Os juros de mora são devidos em face de o pagamento não haver sido efetuado à época própria, tendo natureza indenizatória, a fim de reparar o dano, devendo recair sobre o principal corrigido. Ainda, não existe previsão legal no sentido de se realizar, em primeiro lugar, o abatimento da contribuição previdenciária, para, só após, proceder-se à incidência dos juros sobre o numerário remanescente (montante principal do débito). Precedentes desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. O fato de a parcela relativa à contribuição previdenciária ao PSS não chegar às mãos do servidor público porque a União efetua o desconto antes disso não autoriza concluir que tal quantia não integre o valor da condenação (que é a base de cálculo dos juros de mora), como pretende a Fazenda Pública. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a contribuição ao PSS só é devida quando do pagamento dos valores requisitados, sendo certo que o seu desconto na fase de cálculos importa em indevida antecipação do fato gerador. Precedente. 5. De rigor a reforma da decisão agravada para se determinar a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS, deixando-se expressamente consignado que os juros de mora não integrarão o cálculo desta parcela. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50331672920224030000 SP, Relator: WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 07/07/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/07/2023) (Grifo nosso). Em relação a correção monetária, a jurisprudência do E. Tribunal local, assegura que: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0815590-40.2019.8.15.2001 Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão APELANTE 01: ESTADO DA PARAÍBA APELANTE 02: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais as partes estão devida e suficientemente identificadas ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, no mérito, DESPROVER ambas as apelações, nos termos do voto da Relatora. (0815590-40.2019.8.15.2001, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 06/03/2023) Portanto, a ausente expressa previsão legal sobre a pretensão formulada em Juízo, entendo que os juros de mora possuem natureza indenizatória e não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária no momento do recebimento do precatório. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões formuladas na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito para CONDENAR O RÉU a efetuar o pagamento da diferença devida, uma vez a contribuição não deve incidir sobre os juros e a correção monetária, apenas sobre o valor do crédito principal do precatório, respeitado o prazo prescricional quinquenal, cujos valores serão especificados na fase de cumprimento de sentença. AUTORIZO a incidência de juros devidos à razão de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º do CTN, por se tratar de restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a partir do trânsito em julgado. Quanto à correção monetária, o índice deverá ser aquele utilizado sobre os débitos tributários estaduais pagos com atraso, incidindo a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula nº 162 do STJ (TJPB; Ap-RN-0066623-49.2012.815.2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 24/10/2016; Pág.8), respeitada a prescrição quinquenal. A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. (TJPB. 0810914-44.2022.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2023). Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA-PB, em 3 de novembro de 2025 GUSTAVO MENEZES PEREIRA Juiz Leigo

02/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEILA MONICA BARBOSA DE CARVALHO GONCALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEILA MONICA BARBOSA DE CARVALHO GONCALVES em 17/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(39)