Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001667-98.2015.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2015

Valor da Causa

R$ 15.788,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Piancó

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Piancó 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

DJALMA CLEYDSON BARROS FLORENCIO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GEFFERSON DA SILVA MIGUEL

OAB/PB 20695·CPF·Representa: Autor

IVENS SA DE CASTRO SOUSA

OAB/CE 15796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Juntada de Certidão

01/04/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 17:06

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 16:33

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:53

Publicado Expediente em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:45

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 17:27

Decisão

•12/03/2025, 11:36

01/04/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 17:06

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 16:33

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 12:53

Publicado Expediente em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:18

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:21

Juntada de Certidão

04/12/2025, 10:26

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnar a penhora. Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência.

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:37

Juntada de Certidão

05/11/2025, 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2025, 17:27

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:44

Processo Desarquivado

10/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:09

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:16

Juntada de outros documentos

24/03/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:36

Processo Desarquivado

12/03/2025, 11:35

Arquivado Provisoramente

23/02/2025, 15:19

Determinado o arquivamento

23/02/2025, 14:02

Juntada de ofício requisitório de precatório

02/12/2024, 11:34

Conclusos para despacho

21/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 06:58

Juntada de Certidão

28/08/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 06:02

Juntada de RPV

27/08/2024, 09:22

Cancelada a movimentação processual

23/08/2024, 10:31

Desentranhado o documento

23/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 21:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/07/2024, 14:18

Juntada de provimento correcional

14/07/2024, 22:02

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2024, 11:27

Conclusos para decisão

29/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 22:39

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:26

Juntada de certidão de prevenção

04/12/2023, 14:07

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2023, 19:13

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 19:12

Desentranhado o documento

24/08/2023, 19:12

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 19:12

Desentranhado o documento

24/08/2023, 19:11

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

03/08/2023, 22:37

Juntada de Petição de contra-razões

03/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/08/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de apelação

12/07/2023, 13:54

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:28

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de comunicações

06/07/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 16:18

Julgado procedente o pedido

08/06/2023, 15:30

Juntada de Ofício

06/12/2022, 10:40

Conclusos para decisão

01/12/2022, 20:35

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 14:02

Juntada de laudo pericial

30/09/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 14:55

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 16:25

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:14

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:09

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:04

Nomeado perito

19/08/2022, 19:54

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 23:16

Conclusos para decisão

12/08/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 06:17

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 14:09

Decorrido prazo de GEFFERSON DA SILVA MIGUEL em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2022, 10:37

Juntada de diligência

19/05/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:04

Juntada de Ofício

13/05/2022, 12:59

Nomeado perito

15/02/2022, 19:13

Conclusos para decisão

07/12/2020, 08:00

Juntada de Petição de comunicações

02/12/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição

17/11/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de comunicações

17/09/2020, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2020, 07:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/09/2020, 07:31

Juntada de Petição de Petição

20/08/2020, 10:05

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 14:32

Juntada de Ofício

18/08/2020, 14:22

Juntada de Certidão

24/04/2020, 20:16

Cancelada a movimentação processual

24/04/2020, 20:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/04/2020, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 15:06

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2019 23:59:59.

08/09/2019, 04:05

Conclusos para despacho

28/08/2019, 07:48

Decorrido prazo de DJALMA CLEYDSON BARROS FLORENCIO em 14/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 03:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 11:43

Juntada de ato ordinatório

07/08/2019, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 11:43

Juntada de Petição de informações prestadas

14/05/2019, 20:31

Processo migrado para o PJe

22/04/2019, 10:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 04/2019 07:46 TJEPI04

05/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2019 NF 51/19

05/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AGRAVO 05: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

05/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 05: 04/2019

05/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2019

04/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 15/03/2019

15/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2018

13/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2018

29/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2018 ADVOGADO

18/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/02/2018 020695PB

20/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2017

19/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2018

06/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2017

02/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017 INSS SOUSA

27/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 19/05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2017

05/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2017

05/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2016

05/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 10/2016

24/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2016

05/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2016 IMPUGNACAO

05/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2016 ADVOGADO

05/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/04/2016 020695PB

29/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2016 NF 66/16

28/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 04/2016 INSS

28/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 09/03/2016

09/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2015 NF 195/1

23/11/2015, 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 20: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2015

18/11/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 11/2015 TJEPI03

17/11/2015, 00:00

Decisão

•23/02/2025, 14:02

Decisão

•29/07/2024, 21:31

Decisão

•29/07/2024, 14:18

Acórdão

•30/09/2023, 22:41

Despacho

•04/09/2023, 15:03

Despacho

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Comunicações

•06/07/2023, 08:33

Sentença

•08/06/2023, 16:18

Sentença

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Decisão

•19/08/2022, 19:54

Decisão

•15/02/2022, 19:13

Despacho

•09/04/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 11:43

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