Cumprimento de sentença 0109466-23.2012.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0109466-23.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0109466-23.2012.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em sede de inventário, no qual as partes celebraram acordo judicialmente homologado, pelo qual o executado SEVERINO DOS SANTOS OLIVEIRA se obrigou ao pagamento de quantia em favor da inventariante ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA, em contrapartida pela adjudicação de imóvel objeto das primeiras declarações. O executado pugna pelo reconhecimento da nulidade incidental do acordo homologado, sob alegação de que o imóvel objeto do ajuste jamais integrou o espólio, inexistindo legitimidade da inventariante para dispor do bem, o que caracterizaria objeto juridicamente impossível (arts. 1.227, 166, II e 169, do Código Civil). A exequente, por sua vez, arguiu que a questão já foi enfrentada no despacho do id. 89105995, que o acordo foi celebrado de forma livre e com assistência de advogados, parcialmente cumprido, e que eventual desconstituição somente poderia ocorrer por via de ação autônoma (art. 966, §4º, CPC). Ao final, requereu o prosseguimento do feito com a constrição de veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD, para satisfação do crédito remanescente. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o acordo objeto da impugnação foi homologado por sentença transitada em julgado e já se encontra em fase de cumprimento, inclusive com pagamentos parciais efetuados pelo próprio executado. O ordenamento processual estabelece que a sentença homologatória de transação produz os mesmos efeitos da sentença de mérito (CPC, art. 487, III, “b”), sendo sua desconstituição possível apenas nas hipóteses previstas no art. 966 e seguintes do CPC, mediante ação própria. Ainda que se admita a tese de nulidade absoluta, a via eleita — simples petição no bojo da execução — não é adequada para a desconstituição do título executivo formado pelo acordo homologado, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, o exame sobre a titularidade do bem e eventual vício originário demandaria dilação probatória e análise aprofundada de circunstâncias fáticas, não se tratando de nulidade verificável “à primeira vista”, necessitando, portanto, de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria suscitada pelo executado encontra óbice processual na preclusão e na necessidade de ação própria, não sendo possível, nesta fase processual, declarar incidentalmente a nulidade pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de anulação do acordo judicial homologado nos autos, pela inadequação da via eleita, ao passo em que DEFIRO o pedido de bloqueio de veículos de titularidade do executado SEVERINO DOS SANTOS OLIVEIRA, via sistema RENAJUD, em razão da ausência do pagamento voluntário. Ouça-se o executado, em 5 dias. Inerte, conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará em favor da credora. João Pessoa, 17.9.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(27)