Execução Fiscal 0801008-04.2024.8.15.0241 - TJPB

Execução Fiscal 0801008-04.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:56

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos de n. 0801008-04.2024.8.15.0241. Vistos. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de observância e adoção obrigatória por todo o Poder Judiciário brasileiro, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, consignando o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal DEPENDERÁ de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal DEPENDERÁ, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.” (destaquei) Neste caso concreto, conferindo-se os itens acima destacados: I - A execução fiscal tem valor superior R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento – precisamente R$ 17.115,86; II - A execução fiscal possui indicação do CPF ou CNPJ da parte executada – precisamente CPF: 080.939.744-74; III - A execução fiscal NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO de que tenha havido prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nem demonstração de prévio protesto do título. Posto isso, determino a INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE, apenas eletronicamente por sua Procuradoria Jurídica, para, em 30 dias (já computada a dobra legal), EMENDAR A INICIAL, comprovando a existência de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e também de prévio protesto do título, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam conclusos. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Determinada a emenda à inicial

09/07/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 16:27

Conclusos para decisão

26/02/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de certidão

18/07/2024, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 10:14

Outras Decisões

06/06/2024, 17:23

Conclusos para decisão

06/06/2024, 08:13

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 09:38

Despacho

•09/07/2025, 16:27

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Determinada a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(17)