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Ajuda de CustoDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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2° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

LUCIANO DONATO MARTINS

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/05/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DONATO MARTINS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DONATO MARTINS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO DONATO MARTINS em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(32)