Execução de Título Extrajudicial 0837459-35.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.055,44

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Processos relacionados

JE · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES GIARDINO BIANCO

CNPJ

Autor

RAFAELA NUNES LIRA BRAGA CANDIDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS

OAB/PB 19255·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Expediente em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/05/2026, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 09:31

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:10

Decorrido prazo de RAFAELA NUNES LIRA BRAGA em 14/04/2026 23:59.

17/04/2026, 05:01

Juntada de entregue (ecarta)

17/04/2026, 05:01

Expedição de Carta.

18/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de informação

18/03/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:09

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/03/2026, 05:19

Expedição de Carta.

09/02/2026, 07:39

Todas as movimentações(26)

Publicado Expediente em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/05/2026, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 17:03

Decisão

•01/12/2025, 09:57

15/05/2026, 09:31

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:10

Decorrido prazo de RAFAELA NUNES LIRA BRAGA em 14/04/2026 23:59.

17/04/2026, 05:01

Juntada de entregue (ecarta)

17/04/2026, 05:01

Expedição de Carta.

18/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de informação

18/03/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:09

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/03/2026, 05:19

Expedição de Carta.

09/02/2026, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 17:03

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 21:36

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837459-35.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES GIARDINO BIANCO RÉU: RAFAELA NUNES LIRA BRAGA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, diante da vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, bem como pela impossibilidade de onerar o executado por contrato celebrado com terceiro, ainda que previsto em convenção condominial, deve a parte exequente retificar os cálculos e valor da causa, sob pena de extinção. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:03

Determinada a emenda à inicial

01/12/2025, 09:57

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/10/2025, 10:18

Distribuído por sorteio

10/10/2025, 10:18