Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839899-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839899-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

19/05/2026, 08:17

Juntada de Decisão

19/05/2026, 06:26

Conclusos para despacho

19/05/2026, 06:26

Conclusos ao Juiz Leigo

17/04/2026, 12:14

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:15

Publicado Despacho de Juiz leigo em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho de Juiz leigo - Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). A parte autora, servidor público militar inativo, provocou o exercício da jurisdição a fim de ser indenizado por não ter gozado de suas férias à época em que estive no serviço ativo. A jurisprudência consolidada da Suprema Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia das férias não gozadas, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração (tema 635 com repercussão geral), à medida que não há outra oportunidade de fruição do benefício. Contudo, a prova documental apenas revela que as férias da parte foram publicadas, mas não especifica o período em que deveriam ser usufruídas ou mesmo se foram sustadas, comprometendo o controle de legalidade pelo Estado-Juiz, motivo pelo qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que apresente prova documental, preferencialmente certidão emitida pela corporação, informando o período em que as férias deveriam ter sido usufruídas e se houve ou não o impedimento desse direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão ad referendum da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e Registrado eletronicamente. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:18

Outras Decisões

28/11/2025, 23:35

Juntada de Decisão

25/11/2025, 23:36

Conclusos para despacho

25/11/2025, 23:36

Conclusos ao Juiz Leigo

25/11/2025, 10:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:51

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 08:17

Decisão

•28/11/2025, 23:35

—

Partes do Processo(23)

Outras Decisões

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho de Juiz leigo em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(23)