Procedimento Comum Cível 0040451-07.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0040451-07.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO GONCALVES DA SILVA, PEDRO CANDIDO BARBOSA, SEVERINO INACIO DE FARIAS SOBRINHO, EPAMINONDAS ALVES DA SILVA, MANOEL FERREIRA DA SILVA, VAMBERTO FREIRE DE PAULA, SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA, SEVERINO FREIRE DE MELO FILHO, MARINALDO RODRIGUES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRDR 10 – OMISSÃO – RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0040451-07.2011.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a sentença que julgou procedente a demanda, os quais foram interpostos com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, sob a alegação de omissão quanto à observância das teses fixadas no IRDR 10. Sustenta o embargante que, tendo em vista a natureza da causa, ajuizada anteriormente à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deveria ter sido aplicado o rito da Lei nº 12.153/2009, consoante decidido pelo TJ/PB no julgamento do referido incidente, que fixou a obrigatoriedade do processamento do feito pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública, ainda que perante o Juízo Comum com competência fazendária. Aponta, ademais, omissão da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios, vedada em primeiro grau no âmbito dos Juizados (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo comprovada má-fé. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De fato, a sentença embargada deixou de se pronunciar quanto à necessária adequação do rito processual, o que configura omissão relevante. O Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no IRDR 10 (PJE 0812984-28.2019.8.15.0000, julgado em 26/02/2024), fixou as seguintes teses: Na ausência de efetiva e expressa instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as demandas de sua competência deverão tramitar perante o Juízo de Direito com competência fazendária, observado o rito da Lei nº 12.153/09, com recurso cabível às Turmas Recursais respectivas, ressalvados os feitos já pendentes de julgamento nas Câmaras Cíveis; A suspensão dos processos afetados ao IRDR somente subsistirá na hipótese de interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, §5º, do CPC. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a omissão. Conforme já decidido reiteradamente e consolidado no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência na primeira instância do Juizado Especial, salvo em caso de litigância de má-fé, hipótese não configurada nos autos. Assim, os embargos merecem acolhimento para sanar a omissão com a exclusão da condenação honorária. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para expurgar da sentença a condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95; Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MARINALDO RODRIGUES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EPAMINONDAS ALVES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO GONCALVES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAMBERTO FREIRE DE PAULA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO INACIO DE FARIAS SOBRINHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(28)