Inquérito Policial 0801503-92.2025.8.15.0021 - TJPB

Inquérito Policial 0801503-92.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801503-92.2025.8.15.0021 DECISÃO Em consonância com a Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, devendo a prisão ilegal ser imediatamente relaxada pela Autoridade Judiciária (artigo 5º, incisos LVII e LXV). Portanto, o direito a liberdade é garantido constitucionalmente e qualquer restrição ao mesmo constitui medida excepcional. Vários fatores estabelecidos em cada caso concreto são levados em conta para estipular o tempo de duração de uma prisão preventiva, sendo imprescindível ter por base o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, o inciso LXXVIII), para que seja preservado o devido processo legal e a segregação não perdure de modo a configurar uma antecipação de uma possível pena. De fato, não se pode (nem se deve) confundir prisão cautelar com a segregação advinda de uma sentença condenatória, não podendo a primeira servir como uma prévia da segunda, para não violar o princípio do estado de inocência (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” - artigo 5º, LVII, da Constituição Federal). Nesta linha de raciocínio, a Lei n. 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), em vigor desde 23 de janeiro de 2020, introduziu o § 2º ao artigo 313 do CPP dispondo que “não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena”. Bem assim, pela mesma Lei n. 13.964/2019, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 316 do CPP com a seguinte redação: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” (sem grifo no texto original). Pois bem. Em virtude dessa determinação legal, motivada pelo pedido de informações nos autos do Habeas Corpus Criminal n. 0824219-79.2025.8.15.0000, passo a revisar a prisão em epígrafe. Para o deferimento e ou manutenção da medida extrema de decretação de Prisão Preventiva de denunciados, necessário que restem configurados o fumus comissi delicti e, também, o periculum libertatis, além de restarem presentes no caso alguns dos permissivos constantes do art. 313 do CPP, bem como sejam insuficientes para a proteção dos bens jurídicos tutelas pelo art. 312, caput, do CPP, qualquer ou todas as medidas cautelas diversas da prisão. A despeito de, no caso, verificar-se elementos de materialidade e autoria quanto aos delitos tipificados nos artigos 33 “caput” c/c art. 40, VI e 35 todos da lei n.º 11.343/06, todos combinados com o artigo 69, do Estatuto Punitivo, percebo atraso na marcha processual por circunstâncias não provadas pelas defesas dos acusados. In casu, os acusados foram presos em flagrante em 26 de agosto de 2025. Na audiência de custódia realizada em 27 de agosto de 2025, o Juízo da 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS, concedeu a liberdade provisória à acusada RAYSSA KARLA MATHIAS MEDEIROS TEODOSIO e, com relação à RÔMULO GOMES DA SILVA, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (Termo de audiência de custódia - ID. 76210553). A denúncia foi oferecida em 26 de setembro de 2025, o que motivou a redistribuição do Inquérito Policial, tendo os autos aportado neste Juízo da Vara Única da Comarca de Alhandra-PB em 02 de outubro de 2025. Foi praticado ato ordinatório de abertura de vistas ao representante do Ministério Público (ID. 124536128) em razão do pedido de restituição de bem apreendido (ID. 124363039). A douta Promotora de Justiça lançou parecer em 03 de outubro de 2025, permanecendo o feito paralisado. Portanto, resta configurado atraso na marcha processual por razões não provocadas pelas defesas, o que se configura em flagrante ilegalidade. Bem analisando o caso, não vejo como imputar o excesso de prazo à Defesa. Portanto, a manutenção da prisão preventiva verdadeira violação às garantias básicas fundamentais, garantidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), em seu art. 5º, LIV, bem como pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 8. Em resumo: a prisão provisória não pode perdurar por longo período de modo a configurar a antecipação de uma possível pena. Urge esclarecer que não se trata de verificar se continuam presentes ou não os fundamentos da prisão preventiva. O que se conclui é que o denunciado ROMULO GOMES DA SILVA não pode continuar preso, em razão da demora na instrução criminal, no desígnio de se evitar constrangimento ilegal. A despeito disso, ante a gravidade das acusações direcionadas aos acusados, vislumbro a necessidade de aplicação de algumas medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, haja vista a necessidade de vincular o acusado ao processo. As medidas cautelares pessoais diversas do encarceramento, assim como a prisão preventiva (stricto sensu), destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. É importante ressaltar que, “para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto” (STJ, HC n. 399.099/SC, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). Portanto, ante a gravidade concreta dos atos imputados aos acusados (indícios de que os mesmos integram uma organização criminosa) demonstram a necessidade de se impedir que saiam dos limites desta Comarca onde residem e dos seus domicílios nos períodos em que não desempenham atividade laboral, razão por que devem as mesmas ficar obrigadas ao recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Em face da fixação de proibição de ausentar-se da Comarca, bem como da aplicação da medida de recolhimento domiciliar, deve ser aplicada a cautelar diversa da prisão de monitoração eletrônica para ROMULO GOMES DA SILVA. Sobre o tema, eis a lição de Guilherme de Souza Nucci: Em face da lacuna legal, deve-se estabelecer, paralelamente, à monitoração eletrônica o recolhimento domiciliar, a proibição de acesso ou frequência a certos lugares ou medida similar. Afinal, sozinha, a monitoração não serve para nada. O que se vai monitorar? O afastamento do domicílio; a aproximação da vítima; a frequência a lugar vedado etc. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). ISTO POSTO, com base nas razões acima expostas, RELAXO a prisão preventiva de ROMULO GOMES DA SILVA, em razão do excesso de prazo da formação da culpa em relação às condutas supostamente praticadas e APLICO, ao acusado, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 2) ABSTER-SE de sair dos limites desta Comarca, domicílio declarado pelo acusado, sem prévia autorização judicial, conforme inciso IV do art. 319 do CPP. 3) RECOLHER-SE ao seu domicílio no período noturno, das 20h às 05h, com base no inciso V do art. 319 do CPP. 4) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, consistente no uso de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, para a fiscalização das medidas cautelares de proibição de proibição de ausentar-se da Comarca, bem como da aplicação da medida de recolhimento domiciliar (artigo 319, IX, do CPP). Tudo isso, sob pena de a prisão preventiva ser novamente decretada em caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima indicadas, conforme permissivo legal ditado no art. 282, § 4º, do CPP. ADOTEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. EXPEÇA-SE, imediatamente, ALVARÁ DE SOLTURA em favor de ROMULO GOMES DA SILVA, via Sistema B.N.M.P. 3.0, devendo ser postos em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, mediante assinatura de Termo de Compromisso de fielmente cumprir as medidas cautelares criminais a si aplicadas. 2. Servindo a presente decisão como mandado, na mesma oportunidade do cumprimento do alvará de soltura, deve ROMULO GOMES DA SILVA ser pessoalmente notificado para apresentar a defesa prévia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. Servindo esta decisão como ofício (artigo 102 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB), REQUISITE à Coordenadoria do Núcleo de Monitoração Eletrônica da GESIPE a colocação da TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; 4. Servindo esta decisão como ofício (artigo 102 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB) ENCAMINHE ao Diretor do estabelecimento prisional por malote digital, comunicando sobre o relaxamento da prisão do acusado, bem como, acerca da medida cautelar de monitoração eletrônica, em caso de expedição de alvará de soltura, sem óbice. 5. Notifique a denunciada RAYSSA KARLA MATHIAS MEDEIROS TEODOSIO para apresentar a defesa prévia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/2006. 6. INTIME-SE o(a)(s) advogado(a)(s) do increpado ROMULO GOMES DA SILVA, desta Decisão, caso constituído. 7. Ciência ao (à) douto(a) Promotor(a) de Justiça. 8. Cumpridas as determinações, retorne concluso para deliberação Acerca do pedido de restituição ID. 124363039. Alhandra/PB, data e assinatura eletrônica. Daniere Ferreira de Souza Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Alhandra

Decorrido prazo de RAYSSA KARLA MATHIAS MEDEIROS TEODOSIO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de resposta

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(72)