Procedimento Comum Cível 0801631-61.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801631-61.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801631-61.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): FRANCISCA VICENTE DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado por FRANCISCO CÂNDIDO, LEANDRO DA SILVA CÂNDIDO, JOSÉ DA SILVA CÂNDIDO, GEANE CÂNDIDO DA SILVA SANTOS, IRISMAR CÂNDIDO DA SILVA, EVANILDO CÂNDIDO DA SILVA e FRANCISCO NORISMAR CÂNDIDO DA SILVA, nos autos da ação de indenização por danos morais anteriormente proposta por FRANCISCA VICENTE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, pleito este fundado em matéria securitária. Após o ajuizamento da demanda, sobreveio o falecimento da parte autora em 02/10/2024, fato comprovado por certidão de óbito acostada aos autos. Em razão disso, os herdeiros acima mencionados requereram a sua habilitação no polo ativo da presente demanda, apresentando documentação destinada a comprovar tanto o óbito quanto o vínculo sucessório. A habilitação processual, nos termos do art. 110 c/c arts. 687 e 688, II, do Código de Processo Civil, tem por escopo a substituição da parte falecida por seus sucessores legítimos no curso da ação, sempre que comprovados o falecimento e o direito à sucessão. No presente caso, os requerentes instruíram o pedido com cópia da certidão de óbito da falecida FRANCISCA VICENTE DA SILVA, bem como com seus próprios documentos pessoais, dos quais se depreende a qualidade de cônjuge e filhos da de cujus, inexistindo indícios de litígio entre eles quanto à sucessão. De igual modo, não se observa qualquer vício formal que inviabilize a tramitação da habilitação no próprio feito. Importa também reconhecer que, embora o direito à indenização por dano moral tenha natureza personalíssima, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite sua transmissibilidade aos herdeiros quando já postulada em vida pelo falecido, convertendo-se a pretensão em patrimônio transmissível. Assim, tendo a ação sido ajuizada por FRANCISCA VICENTE DA SILVA antes de seu falecimento, o direito à reparação vindicada ingressou no seu acervo hereditário, autorizando a substituição dos herdeiros no polo ativo da demanda. Ante o exposto, DECLARO HABILITADOS, para figurarem no polo ativo da presente ação, os sucessores FRANCISCO CÂNDIDO, LEANDRO DA SILVA CÂNDIDO, JOSÉ DA SILVA CÂNDIDO, GEANE CÂNDIDO DA SILVA SANTOS, IRISMAR CÂNDIDO DA SILVA, EVANILDO CÂNDIDO DA SILVA e FRANCISCO NORISMAR CÂNDIDO DA SILVA, todos em sucessão à falecida FRANCISCA VICENTE DA SILVA, com fulcro nos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. Proceda-se com a devida anotação no sistema e na autuação. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para ciência desta decisão. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.025,90

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Todas as movimentações(61)