Procedimento Comum Cível 0801764-96.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801764-96.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801764-96.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ajuizada por THAIS NARA PEREIRA DE QUEIROZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária (ID. 121562752). O demandado regularmente citado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual decreto-lhe a REVELIA. Todavia, sem a incidência de seus efeitos materiais. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO APELAÇÃO. 1. A autarquia alega a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor do INSS, razão pela qual não poderia o magistrado de origem presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, e requer a anulação da sentença proferida com retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 2. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, aplicando os efeitos da revelia em desfavor do INSS, ao concluir que Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao autor, diante da revelia reconhecida pela ausência de qualquer resposta da autarquia federal supramencionada. 2. Entendimento do Egrégio STJ de que "o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público". ( AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) 3. Necessário se faz o retorno dos presentes autos à primeira instância para que se oportunize à autarquia-previdenciária prazo para defesa, exigindo-se, após, a produção de prova testemunhal para confirmação do início de prova material do exercício de atividade rural alegado. 8. Remessa necessária prejudicada. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 10273574520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG). Com efeito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem se ainda existem provas que desejam produzir, justificando sua necessidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Nomeado perito

Determinada diligência

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

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