Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA
RECORRIDO: ELIANE CORDEIRO MANDU DECISÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO. DIREITO À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO REQUERIMENTO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90,
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 02 Processo nº: 0805619-60.2021.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Mérito Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado. Nesse sentido já reconheceu a Jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS E DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O servidor que cumpre os requisitos para recebimento do benefício da progressão vertical faz jus ao pagamento do benefício retroativamente à data do requerimento administrativo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 01272329520128152001, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação ordinária. Sentença de procedência parcial. Inconformismo. Promoção. Efeito financeiro. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso adesivo. Condenação em honorários de forma recíproca. Ausência de sucumbência da parte autora. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação e provimento do recurso adesivo. - Com efeito, a posição firmada na sentença recorrida não destoa da jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção ou progressão funcional é a data do requerimento administrativo. - Conforme o princípio da causalidade, as despesas do processo devem ser suportadas por aquele que, com sua conduta, deu causa à necessidade de movimentação da máquina judiciária. Assim, tendo em vista que a parte ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ante o atraso injustificado da promoção pleiteada, deve suportar as despesas processuais. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0819212-64.2018.8.15.2001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 3º DA EC 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA. PARCELAS ANTERIORES SUBMETIDAS À NORMATIVA ANTIGA. PROVIMENTO PARCIAL. - Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” -“ A implantação de verbas decorrentes da progressão funcional do servidor público deve retroagir à data do requerimento administrativo apresentado à Administração, adstrita aos princípios de constitucionais de celeridade, eficiência e razoável duração do processo. Mostra-se possível o recebimento das diferenças remuneratórias retroativas referentes à progressão funcional, haja vista que a demora decorreu de morosidade da administração na condução do processo.” (0039758-52.2013.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2021) - A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0837895-13.2022.8.15.2001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Em concordância a Jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. POLICIAIS PENAIS. LEI ESTADUAL N.º 11.359/2019. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ÀS VERBAS RETROATIVAS. CONCESSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0819915-19.2023.8.15.2001, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. POLICIAIS PENAIS. LEI ESTADUAL N.º 11.359/2019. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ÀS VERBAS RETROATIVAS. CONCESSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08614009620238152001, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital) RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO NA LEI ESTADUAL Nº 11.359/2019. VERBA DEVIDA. VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08609326920228152001, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital) Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator