Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843004-86.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843004-86.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

18/05/2026, 09:01

Juntada de Petição de réplica

14/05/2026, 21:29

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:35

Juntada de Petição de contestação

20/04/2026, 08:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

23/02/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:28

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (REU)

19/02/2026, 10:33

Recebida a emenda à inicial

19/02/2026, 10:33

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:10

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Promoção / Ascensão] 0843004-86.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Em sua inicial, aponta que é servidor perante o Município de Campina Grande e requer a concessão de progressão funcional, bem como o pagamento retroativo das parcelas vencidas. Ocorre que, conforme se observa da inicial, o valor atribuído à causa não está de acordo com o que estabelece o art. 292 do Código de Processo Civil, pois não contempla a soma das parcelas vencidas (quinquênio anterior ao ajuizamento) e as doze prestações vincendas, conforme dispõe o §2º do referido dispositivo. No caso dos autos, em que pese a Promovente já tenha informado os valores pretéritos, deixou de adicionar às parcelas vincendas. Ora, o pleito autoral inclui obrigação de fazer (a recomposição de níveis), o que induz a incidência do dispositivo supra. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar à inicial, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial retificar o valor da causa, que deverá corresponder a soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas) a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292 e somado ao inciso V do art. 292, CPC Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 10:33

Decisão

•28/11/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Promoção / Ascensão] 0843004-86.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Em sua inicial, aponta que é servidor perante o Município de Campina Grande e requer a concessão de progressão funcional, bem como o pagamento retroativo das parcelas vencidas. Ocorre que, conforme se observa da inicial, o valor atribuído à causa não está de acordo com o que estabelece o art. 292 do Código de Processo Civil, pois não contempla a soma das parcelas vencidas (quinquênio anterior ao ajuizamento) e as doze prestações vincendas, conforme dispõe o §2º do referido dispositivo. No caso dos autos, em que pese a Promovente já tenha informado os valores pretéritos, deixou de adicionar às parcelas vincendas. Ora, o pleito autoral inclui obrigação de fazer (a recomposição de níveis), o que induz a incidência do dispositivo supra. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar à inicial, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial retificar o valor da causa, que deverá corresponder a soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas) a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292 e somado ao inciso V do art. 292, CPC Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (REU)

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Expediente em 03/12/2025.

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