Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861149-44.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861149-44.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEDA RAMOS DA SILVA BRITO REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 112712438. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0861149-44.2024.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Prefacialmente, proceda a escrivania com a confecção da certidão de trânsito em julgado do Decisum exequendo. Superada esta fase, cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial. Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, com a devida expedição de Ofício Requisitório (PRECATÓRIO) em relação ao crédito principal, no valor apontado na peça de execução do julgado (ID 112712438), o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o Ofício Requisitório ( PRECATÓRIO), ao referente ao crédito principal. INTIMEM-SE AS PARTES. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Precatório

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 18/12/2025

Desentranhado o documento

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(36)