Procedimento Comum Cível 0873079-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873079-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873079-25.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Walter Paulo da Costa Oliveira, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Anulatória/Rescisão Contratual e Restituição de Valor, com pedido de tutela antecipada, em face de JWM Promotora e Aplicações de Recursos Ltda e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que celebrou dois contratos de investimento com a primeira requerida, mediante aportes financeiros oriundos de operações de crédito consignado firmadas com os bancos corréus. Relata que o primeiro contrato foi firmado em 12 de julho de 2023, no valor de R$ 53.336,84 (cinquenta e três mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos); o segundo, em 13 de setembro de 2024, com promessa de retorno financeiro mensal e devolução integral dos valores investidos após 12 meses. Alega que para cumprir com os contratos, contraiu empréstimos consignados junto aos bancos réus, no valor total de R$ 69.199,30 (sessenta e nove mil cento e noventa e nove reais e trinta centavos), quantia essa transferida diretamente à representante da primeira ré. Aduz que os repasses de lucros teriam cessado sem justificativa, tendo tomado ciência de que os representantes da empresa foram presos por suposto crime de estelionato, conforme processo criminal nº 0837000-33.2025.8.15.0001, fato que caracterizaria fraude estruturada para captação indevida de recursos. Relata, ainda, que a empresa não prestou esclarecimentos nem devolveu os valores investidos, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução amigável. Por entender estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato da quantia de R$ 69.199,30 (sessenta e nove mil cento e noventa e nove reais e trinta centavos) nas contas bancárias de titularidade da empresa demandada, bem como de seus representantes legais. Requer, ainda, a suspensão imediata dos descontos oriundos dos contratos de empréstimo e cartão consignado firmados com os bancos corréus. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos do Id nº 127429615 a 127429634. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autor, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. Com efeito, embora a parte autora tenha comprovado a celebração de contratos de prestação de serviços financeiros com a empresa demandada (Id nº 127429620), bem como a existência de ação penal em curso para apuração de suposto crime de estelionato envolvendo os representantes da empresa promovida (Processo nº 0837000-33.2025.8.15.0001), verifica-se que os fatos narrados remontam ao ano de 2023, sendo os contratos firmados por prazo determinado de 12 (doze) meses. Assim, a alegada urgência mostra-se descaracterizada, haja vista a parte autora ter permanecido inerte por tempo considerável após a data prevista para encerramento dos contratos e constatação do inadimplemento, o que afasta, por ora, o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) No que se refere ao pedido de suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimos consignados, observa-se que tais medidas são direcionadas contra instituições financeiras que, até o momento, não são apontadas como agentes de conduta ilícita. Assim, não se revela cabível impor às referidas instituições financeiras prejuízos decorrentes de relações contratuais firmadas entre o autor e os demais requeridos, especialmente sem a devida formação do contraditório. A respeito do assunto, mutatis mutandis, veja o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DANOS MORAIS – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato verbal, como a própria parte agravante confessa, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações. No caso, a Magistrada agiu com acerto, pois, se acaso deferida, em sede de cognição sumária, revestir-se-ia de caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Assim, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações. (TJ-MT - AI: 10083897620208110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência requerida initio litis. Intime-se. Por ser improvável a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Citem-se, pois, os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. João Pessoa, 27 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a citação de MARCELLA CAVALCANTI FERREIRA RIVOIRE MONTENEGRO - CPF: 097.058.394-09 (REU) e WHOSHIGNTON ADRIANO DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: 124.081.024-56 (REU)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de WALTER PAULO DA COSTA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(38)