Interdição/Curatela 0802051-58.2025.8.15.0461 - TJPB

Interdição/Curatela 0802051-58.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSEANE PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: GERALDA SALUSTIANO DE ANDRADE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802051-58.2025.8.15.0461 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Curatela] Vistos, etc... Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por JOSEANE PEDRO DOS SANTOS, neta da Interditanda GERALDA SALUSTIANO DE ANDRADE, atualmente com 88 (oitenta e oito) anos de idade. A Requerente alega que a Interditanda apresenta dificuldades cognitivas e motoras, com comprometimento do discernimento e da memória, o que a impede de gerir pessoalmente seus atos patrimoniais e negociais. Conforme narrado, a intervenção judicial se revela urgente diante da necessidade de regularização da representação civil da idosa. A situação de urgência foi explicitada pelo indeferimento da Justiça Federal, no processo nº 0001890-47.2025.4.05.8204, que trata da Pensão por Morte do companheiro da Interditanda. Naquele feito, o Juízo Federal, em decisão datada de 16/10/2025 (ID 126171747), reconheceu a "saúde extremamente fragilizada" e a "incapacidade cognitiva" da Sra. Geralda, determinando a regularização da representação processual mediante a apresentação do termo de curatela, sob pena de extinção. A Requerente, Joseane, que reside com a avó e é a responsável pelos cuidados diários, pleiteia a curatela provisória para garantir o prosseguimento do benefício previdenciário e a proteção dos interesses da idosa. É o relatório. Decido. O pedido de Curatela Provisória baseia-se na conjugação dos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil para a tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC), em conformidade com as normas de regência da Curatela. A probabilidade do direito, no caso específico, está fortemente amparada nos elementos de prova trazidos aos autos. A existência de uma decisão proferida pelo Juízo Federal, que reconhece expressamente a incapacidade cognitiva da Interditanda Geralda Salustiano de Andrade, constitui indício robusto da alegação fática. Embora o procedimento de interdição exija rigorosa etapa instrutória, com oitiva e perícia médica, a manifestação de fragilidade e a incapacidade de gerir atos da vida civil já foram reconhecidas em outro juízo, o que justifica a antecipação da medida. A plausibilidade do direito se coaduna com os artigos 749 e 752, § 3º, do Código de Processo Civil, que autorizam a nomeação de curador provisório quando a interdição se mostrar manifestamente necessária. O perigo de dano é evidente e grave. A ausência da curatela provisória implica a impossibilidade de a Interditanda dar seguimento ao processo de concessão de Pensão por Morte na Justiça Federal, o que compromete sua subsistência e a fruição de seus direitos previdenciários. Ainda que Geralda Salustiano de Andrade seja aposentada, a proteção de seus interesses patrimoniais restantes, especialmente a busca pelo benefício do companheiro falecido, impõe a atuação imediata para blindar a perda de direitos. A curatela, nos termos do artigo 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é medida extraordinária, devendo ser proporcional às necessidades e limitada aos atos patrimoniais e negociais. Deste modo, a Curatela Provisória deve ser concedida, abrangendo estritamente a gestão dos bens e direitos da Curatelada. A Sra. Joseane Pedro dos Santos, neta e responsável pelos cuidados diários, demonstra ter o vínculo afetivo e a proximidade necessários para exercer a função provisória, na dicção do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 1.775 do Código Civil. ISTO POSTO, e em observância ao princípio da proteção da pessoa idosa e vulnerável, este Juízo decide: Conceder o benefício da Justiça Gratuita à Requerente, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para nomear provisoriamente JOSEANE PEDRO DOS SANTOS como Curadora Provisória de GERALDA SALUSTIANO DE ANDRADE. A curatela provisória ora concedida está sujeita às seguintes cautelas e limitações legais: a) Os poderes conferidos à Curadora Provisória ficam limitados, neste momento processual, aos atos de natureza patrimonial e negocial da Interditanda, vedada a prática de atos que não visem à imediata proteção de seus direitos e interesses. b) A Curadora provisória deverá, comparecer em cartório para assinar o Termo de Compromisso de Curadora Provisória. c) A Curadora provisória tem o dever de administrar os bens e gerir os direitos da Interditanda com diligência e probidade, prestando contas nos termos legais ao final da curatela ou mediante determinação judicial. Em atenção ao caráter provisório e extraordinário da medida, bem como à exigência legal de certeza quanto à capacidade, a presente nomeação é precária e passível de reversão a qualquer momento, inclusive em caso de não comprovação da incapacidade da Interditanda durante a instrução probatória (oitiva e perícia médica) ou se houver indícios de má gestão ou de inadequação da Curadora. Expeça-se o competente Termo de Curatela Provisória na forma da lei, fazendo constar expressamente os limites da curatela para atos patrimoniais e negociais. Intime-se o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei (art. 178, II, CPC). Determino, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, a realização da entrevista e oitiva da Interditanda para, na presença do Ministério Público, apurar sua capacidade de manifestar vontade e gerir a própria vida,. Para tanto, designe-se data para audiência de interrogatório, no Fórum local. Providencie a Secretaria as diligências necessárias, com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Decorrido prazo de GERALDA SALUSTIANO DE ANDRADE em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Edital em 10/02/2026.

Expedição de Edital.

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2026 10:00 Vara Única de Solânea.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) designada para 05/02/2026 10:00 Vara Única de Solânea.

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