Procedimento Comum Cível 0802997-96.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802997-96.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUGUSTA PINHEIRO DANIEL REU: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802997-96.2025.8.15.0051 Vistos, etc. De início, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. A causa de pedir, enquanto elemento da ação, mostra-se como ponto nevrálgico que permite o julgador exercer o juízo de cognição sumária típica deste momento processual, sabendo que a teoria da asserção fixa a tese de que as condições da ação são analisadas a partir das afirmações da parte autora. Ora, enquanto elemento revelador do interesse de agir e da legitimidade da parte contrária, a juntada de documentos comprobatórios, pela parte autora, é medida que se impõe, não sendo por menos que há, de certa forma, um ônus mínimo de comprovação do que foi apontado na exordial, mesmo que a despeito da eventual inversão do ônus da prova, que mais se alinha às questões próprias da existência da contratação. Com isso quero dizer que falta à inicial algumas informações essenciais para a análise da regularidade do direito de ação, quais sejam: a. A exata delimitação do quantitativo do dano material sofrido em decorrência dos descontos supostamente indevidos; b. A comprovação de que buscou remediar a situação através de requerimento administrativo junto à sociedade ré. Esclareça-se que o interesse de agir deve estar configurado no momento do ajuizamento da ação e o silêncio da instituição por si só não o caracteriza. Para se consolidar a existência de interesse processual, a negativa ou o silêncio da parte demandada deve ser de pelo menos 30 dias antes do ajuizamento da ação, devendo a parte autora apresentar outras tentativas de comunicação igualmente, inclusive, com órgãos superiores ou de fiscalização, demonstrando efetivamente que realmente tentou resolver a celeuma na esfera administrativa; c. A adequação correta do valor da causa, abrangendo tanto o dano material quanto o moral, já que o valor atualmente atribuído apenas engloba a compensação por danos morais, o que afronta o Art. 292, VI, do CPC, bem sabendo que este valor é de grande importância inclusive por ser parâmetro para a cobrança correta das custas processuais e que a definição do proveito econômico efetivamente pretendido é essencial para que, ao final, seja possível dimensionar a sucumbência de cada uma das partes; d. Em que momento obteve a plena ciência da existência dos descontos que entende indevidos. Assim, reputo que a inicial não preenche adequadamente todos os requisitos do Art. 319 do CPC, especialmente os fatos e as documentações a eles inerente, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL, nos termos do Art. 321 do CPC. No prazo de 15 dias, advertida sobre a sanção de indeferimento da inicial (Art. 321, parágrafo único, CPC), deve a parte autora juntar/informar se buscou remediar a controversa de forma administrativa ou, ao menos, devolveu a(s) quantia(s), caso tenha sido depositado algo Intime-se. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Determinada diligência

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(21)