Procedimento Comum Cível 0801255-13.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801255-13.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801255-13.2025.8.15.0091. AUTOR: ANTONIO LUCAS DOS SANTOS PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC, recebo a petição inicial e sua emenda. 2. Comprovada, por meio da documentação acostada, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, defiro o pedido de justiça gratuita, assim o faço nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, determino que a parte promovida junte aos autos, junto com sua peça de defesa, todos os documentos pertinentes à relação jurídica controvertida, especialmente os contratos que atestem a regularidade do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) na exordial, sob as penas da lei. 4. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação/mediação, em face da necessidade de racionalizar os atos processuais para observar a razoável duração do processo, princípio de índole constitucional. Ademais, a audiência de autocomposição poderá ser aprazada em momento processual ulterior, na forma do art. 139, V, do Código de Processo Civil, caso haja expresso e justificado requerimento de ambas as partes nesse sentido. 5. Defiro a habilitação. Cite-se/intime-se a parte acionada para apresentar contestação, por meio do seu domicílio judicial eletrônico cadastrado. Caso expirado o prazo de confirmação de recebimento, proceda-se à citação na forma do art. §1°-A do art. 246 do Código de Processo Civil, para que a parte ré conteste o feito no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, em decorrência da revelia. Na mesma oportunidade, deverá a parte demandada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos §§ 1°-B e 1º-C do art. 246 do referido diploma legal. 6. Apresentada a contestação, com ou sem documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar sua impugnação, na forma do art. 351 do Código de Processo Civil, bem como para especificar, de forma justificada, se pretende produzir mais alguma prova, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, apresentada a réplica ou transcorrido o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, ofertem manifestação e indiquem se pretendem produzir outras provas, devendo, na oportunidade, externar a pertinência da produção da prova, sob pena de indeferimento do pleito. 8. Cumpridas integralmente as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Mandado em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(24)