Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829983-43.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 61.169,52

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

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Partes do Processo

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SECA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELLINTON DE SOUSA

OAB/PB 23865·CPF·Representa: Autor

JESSE RENE DA SILVA

OAB/PB 25155·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ARAUJO REUL

OAB/PB 13864·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 23:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:23

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado

10/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:53

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:47

Julgado procedente o pedido

13/02/2026, 11:17

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento

16/12/2025, 17:44

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2026, 23:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:23

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:57

Sentença

•13/02/2026, 11:17

12/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado

10/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:53

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:47

Julgado procedente o pedido

13/02/2026, 11:17

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento

16/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:26

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licenças] 0829983-43.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a conversão em pecúnia de duas licenças prêmio não gozadas quando em atividade (ID 121065957). Pois bem. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. No caso em análise, considerando a amplitude dos pedidos formulados, entendo necessária a complementação da documentação que acompanha a exordial. Isso porque o autor apenas alega ter direito à conversão de duas licenças não gozadas quando estava em atividade; contudo, não há, nos autos, qualquer documento que comprove tal afirmação. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento idôneo que comprove a quantidade de licenças fruídas e não fruídas, ou demonstre a impossibilidade de apresentá-lo(s). Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/11/2025, 14:24

Determinada a emenda à inicial

25/11/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 13/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:29

Determinada a citação de MUNICIPIO DE LAGOA SECA - CNPJ: 08.997.611/0001-68 (REU)

22/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:47

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:41

Distribuído por sorteio

18/08/2025, 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/08/2025, 16:14

Decisão

•25/11/2025, 14:24

Despacho

•22/08/2025, 16:47

Despacho

•22/08/2025, 16:47