Procedimento Comum Cível 0873577-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873577-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCINELI GONZAGA E SILVA COELHO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442 REU: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0873577-24.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Concineli Gonzaga e Silva Coelho em desfavor de Capital Distribuidora de Veículos Ltda. (concessionária) e Fiat Chrysler Automóveis Brasil S.A. (montadora). Informa ser proprietária de um Fiat Argo Drive 1.3 GSR, ano/modelo 2018/2019, que apresentou defeito grave no sistema de embreagem em janeiro de 2025, levando-a a desembolsar R$ 8.000,00 pelo reparo realizado na concessionária. Sustenta que, poucos meses após o reparo, o vício reapareceu, mantendo o veículo por 69 dias na oficina da primeira ré, sem que, a seu ver, tenha sido apresentada solução efetiva. Aduz ter constatado o automóvel abandonado e exposto às intempéries nas dependências da concessionária, com sinais de manuseio indevido e danos novos, configurando violação ao dever de guarda. Sustenta ter sido obrigada a vender o veículo diante da perda de confiança e dos riscos enfrentados. Afirma, ainda, que permaneceu arcando com seguro, parcelas do conserto anterior e despesas de transporte alternativo, mesmo privada do uso do bem. Informa ter buscado solução administrativa (Reclame Aqui e PROCON), sem êxito. Requer, por meio de tutela de urgência, que as rés, solidariamente, em 5 dias úteis, promovam a restituição imediata do valor integral pago pelo veículo ou, alternativamente, forneçam veículo reserva equivalente, às suas expensas. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumaça do bom direito) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora). Em paralelo, estabelece o §3º do mesmo artigo que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, exige-se que a tutela de urgência, além de necessária e racionalmente plausível, seja também reversível no tempo e nos meios. À vista do que foi apresentado, não vislumbro, nesta fase inicial, a probabilidade do direito alegado. A requerente sustenta que o veículo apresentou vício ''grave e reincidente'', com prolongada permanência na concessionária; contudo, não trouxe aos autos qualquer documento técnico apto a comprovar o defeito alegado -- sua natureza, extensão ou eventual persistência -- tais como ordens de serviço completas, laudo mecânico, relatório de diagnóstico ou parecer técnico independente. Mais especificamente, a autora poderia ter apresentado a Nota Fiscal de aquisição do veículo, documento indispensável para que este Juízo aferisse a data de compra e, consequentemente, a própria incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - notadamente quanto ao vício oculto, cujo termo inicial se dá apenas quando o defeito se manifesta (§3º). Sem esse elemento básico, não é possível, nesta fase, aferir a natureza do vício alegado, tampouco distinguir eventual vício oculto de simples desgaste natural do bem. É que comprovantes de Uber, reclamações administrativas e registros no PROCON (ID. 127528906) não demonstram o vício alegado: limitam-se a evidenciar a insatisfação da consumidora, sem constituir prova do defeito mecânico que fundamenta o pedido liminar. No mais, o contrato juntado pela autora (ID. 127528900) refere-se apenas ao transporte do veículo em 03/09/2025, disciplinando condições logísticas, seguro e vistoria no embarque e na entrega. Trata-se de documento que apenas comprova a retirada e o envio do automóvel naquela data, sem qualquer relação com a origem, natureza ou persistência do suposto vício. Ainda que se cogite alguma plausibilidade do direito alegado, não há, nesta fase, elemento que indique perigo de dano. O veículo está alienado pela autora, e não há demonstração de qualquer prejuízo irreversível ou de difícil recomposição, tampouco de que o automóvel fosse essencial à sua subsistência ou ao desempenho de atividade profissional. Além disso, as despesas apontadas (Uber, seguro, parcelas do conserto) possuem natureza patrimonial e são plenamente ressarcíveis em eventual julgamento de mérito, não configurando urgência material. Ressalto, por fim, que a medida requerida -- seja a restituição integral do valor do veículo, seja o fornecimento de veículo reserva -- possui natureza nitidamente satisfativa e equivaleria à antecipação dos próprios efeitos de eventual sentença de procedência. Trata-se de providência de difícil reversão, especialmente diante do impacto patrimonial envolvido, revelando-se incompatível com o § 3º do art. 300 do CPC, sobretudo na ausência de suporte probatório mínimo que a justifique. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. CITEM-SE as rés, na forma e no prazo legais. Deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua futura realização, caso as partes venham a demonstrar interesse na composição. Intime-se a autora, por seu advogado. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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