Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800210-70.2024.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800210-70.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Declarada incompetência

20/05/2026, 22:54

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:26

Decorrido prazo de GO ATACADISTA LTDA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:26

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800210-70.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 100, § 3º, da CF, 87, do ADCT, e da Resolução 20/2006, do TJ-PB, a execução contra a Fazenda Pública, por dívidas de pequeno valor, não se sujeita ao regime dos precatórios. Na espécie, incide o comando legal do art. 17, da Lei 10.259/2001, isto é, incumbe a Fazenda Pública condenada fazer o pagamento da dívida de pequeno valor, no prazo de sessenta (60) dias da determinação judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Pois, bem! O marco temporal de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT para fins de publicação de lei regulamentadora teve como objetivo provocar a rápida prestação legislativa para fins de adequação à Emenda Constitucional nº. 62/2009. No entanto, findo tal lapso temporal, ficou estabelecido o valor de 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios, até ulterior edição de lei municipal a respeito da definição de pequeno valor. Ressalto que a parte executada, mesmo intimada para impugnar a execução, não o fez, quedando-se inerte (ID nº. 116611861), razão pela qual os cálculos apresentados pelo exequente ficam homologados, para fins de satisfação da execução (ver ID nº. 108026649), sendo R$ 4.197,19 (quatro mil, cento e noventa e sete reais e dezenove centavos), devidos ao autor, além de R$ 556,18 (quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais. Sendo assim: 1 – preparem-se as RPV's (Requisição de Pequeno Valor), remetendo-as ao Prefeito Constitucional do município de São João do Cariri/PB. 2 – escoado o prazo de sessenta (60) dias, sem pagamento, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res. TJ-PB); 3 – comunique-se ao executado, através da RPV ou da Requisição de Precatório, que, quando da realização do pagamento do crédito, deverão ser realizados os descontos previdenciários e do imposto de renda, realizando o repasse a instituição competente. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/11/2025, 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:06

Conclusos para decisão

21/07/2025, 08:48

Juntada de Certidão

21/07/2025, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:09

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 22:54

Decisão

•10/10/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800210-70.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 100, § 3º, da CF, 87, do ADCT, e da Resolução 20/2006, do TJ-PB, a execução contra a Fazenda Pública, por dívidas de pequeno valor, não se sujeita ao regime dos precatórios. Na espécie, incide o comando legal do art. 17, da Lei 10.259/2001, isto é, incumbe a Fazenda Pública condenada fazer o pagamento da dívida de pequeno valor, no prazo de sessenta (60) dias da determinação judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Pois, bem! O marco temporal de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT para fins de publicação de lei regulamentadora teve como objetivo provocar a rápida prestação legislativa para fins de adequação à Emenda Constitucional nº. 62/2009. No entanto, findo tal lapso temporal, ficou estabelecido o valor de 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios, até ulterior edição de lei municipal a respeito da definição de pequeno valor. Ressalto que a parte executada, mesmo intimada para impugnar a execução, não o fez, quedando-se inerte (ID nº. 116611861), razão pela qual os cálculos apresentados pelo exequente ficam homologados, para fins de satisfação da execução (ver ID nº. 108026649), sendo R$ 4.197,19 (quatro mil, cento e noventa e sete reais e dezenove centavos), devidos ao autor, além de R$ 556,18 (quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais. Sendo assim: 1 – preparem-se as RPV's (Requisição de Pequeno Valor), remetendo-as ao Prefeito Constitucional do município de São João do Cariri/PB. 2 – escoado o prazo de sessenta (60) dias, sem pagamento, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res. TJ-PB); 3 – comunique-se ao executado, através da RPV ou da Requisição de Precatório, que, quando da realização do pagamento do crédito, deverão ser realizados os descontos previdenciários e do imposto de renda, realizando o repasse a instituição competente. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

—

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GO ATACADISTA LTDA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)