Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801946-05.2019.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801946-05.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARICLEIDE SILVA DE CARVALHO, VILMA DA COSTA BARBOSA, VERONICA NASCIMENTO DE LIMA, WANDSON BERNARDO DE JESUS, JANE BARRETO DA SILVA, ANA MARIA ALVES MOREIRA, BENISE GOMES DA SILVA, CELIA MARTY DA SILVA, CICERA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801946-05.2019.8.15.0231 [Gratificações Estaduais Específicas] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, expedida as competentes RPV’s, não houve o pagamento no prazo legal, razão pela qual foi determinado o sequestro dos valores nelas indicado. Bloqueio realizado, conforme recibo em anexo. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o promovido não efetuou o pagamento dos RPV(s) expedidos nos autos, sendo deferido o pedido de sequestro, e efetivado o bloqueio dos valores devidos, havendo portanto, o cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Segue em anexo o comprovante de transferência dos valores penhorados para conta judicial e desbloqueio do valor excessivo. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. MAMANGUAPE/PB, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(37)