Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837751-20.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837751-20.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Defeito, nulidade ou anulação] 0837751-20.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de contra o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB, protocolada perante este 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reside no Município de Queimadas, o qual, segundo a Lei Complementar Estadual nº 96/2010 – Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE/PB), possui Comarca própria. Pois bem, ultrapassada a matéria, tem-se que o Código de Processo Civil, sobre a competência de foro, o art. 53 prevê a regra que deve ser imposta no caso sob judice, in verbis: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; [...] Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplicam-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as disposições da Lei nº 9.099/95, cujo art. 4º estabelece: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Na hipótese, não há notícia de fato ou ato administrativo praticado em Campina Grande que justifique a fixação da competência nesta comarca. Assim, prevalece a regra que privilegia o foro do domicílio da parte autora, situado no município de Queimadas. Ante o exposto, com supedâneo na LOJE, declaro a incompetência deste Juizado para processar e julgar a causa e, em consequência, determino a redistribuição do feito para o juízo competente da Comarca de Queimadas, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/03/2026 12:15 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB.

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