Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028659-90.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028659-90.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANEIDE ARAUJO DE ANDRADE SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0028659-90.2010.8.15.2001 [Estaduais] Vistos, etc. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição. Intimado, o executado opôs Impugnação discordando do cálculo apresentando de demonstração da alegada diferença. DECIDO. Cuida-se de execução de titulo judicial alcançado pela coisa julgada, sobre o qual, portanto, em sede de impugnação, não cabe mais discussão de mérito, senão das matérias previstas no art. 535, do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na hipótese de alegado excesso de execução, deve o executado cumprir o que determina o § 2º: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Além disso, para que se faça o cotejo entre o valor pretendido e o valor efetivamente devido, deve o Exequente cumprir o que determina o art. 534, indicando: II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No caso dos autos, da análise dos dados apresentados pelas partes, é possível aferir que há excesso no valor executado, uma vez que no cálculo elaborado pelo exequente não foram observadas as prescrições estabelecidas na sentença quanto à atualização do débito. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos termos do art. 535, IV, § 2º, do CPC para determinar que a execução prossiga no valor apurado na planilha apresentada pelo executado. 1) Expeçam-se RPVs para quitação da obrigação principal e sucumbencial, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANEIDE ARAUJO DE ANDRADE SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0028659-90.2010.8.15.2001 [Estaduais] Vistos, etc. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição. Intimado, o executado opôs Impugnação discordando do cálculo apresentando de demonstração da alegada diferença. DECIDO. Cuida-se de execução de titulo judicial alcançado pela coisa julgada, sobre o qual, portanto, em sede de impugnação, não cabe mais discussão de mérito, senão das matérias previstas no art. 535, do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na hipótese de alegado excesso de execução, deve o executado cumprir o que determina o § 2º: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Além disso, para que se faça o cotejo entre o valor pretendido e o valor efetivamente devido, deve o Exequente cumprir o que determina o art. 534, indicando: II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No caso dos autos, da análise dos dados apresentados pelas partes, é possível aferir que há excesso no valor executado, uma vez que no cálculo elaborado pelo exequente não foram observadas as prescrições estabelecidas na sentença quanto à atualização do débito. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos termos do art. 535, IV, § 2º, do CPC para determinar que a execução prossiga no valor apurado na planilha apresentada pelo executado. 1) Expeçam-se RPVs para quitação da obrigação principal e sucumbencial, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)