Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866337-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866337-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0866337-81.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A presente ação objetiva, a atualização da parcela “Adicional de Inatividade” devendo esta ser paga na proporção de 30% (trinta por cento) da parcela “Soldo” constante no contracheque do Promovente. Sobre o percentual do adicional de inatividade sobre o soldo, nos moldes do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/93, temos in verbis: Art. 14 – O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I - 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço. II - 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. [...]. Assim, verifica-se portanto, que o percentual a ser pago em relação ao adicional de inatividade é definido diretamente pelo tempo de serviço do Servidor Público Militar em atividade. Ainda, sabe-se que à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à Autora provar o fato constitutivo do seu direito, apresentando toda documentação necessária para o deslinde da ação. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 contempla em seus artigos 9º e 10º a proibição de decisão surpresa e que tem como princípio correlato em nosso ordenamento a garantia do contraditório efetivo. Assim, Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos, portaria que o conduziu para a reserva, documento constando data da sua admissão, ou similar documentação comprobatória do direito de receber o Adicional de Inatividade nos termos do inciso II do Art. 14 da Lei nº 5.701/1993, como requerido na inicial. Cumpra-se. I. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de WELDSON DE MELO OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(23)