Procedimento Comum Cível 0875768-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875768-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875768-42.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ FRANCIMAR DE MORAIS DINIZ em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NAPOLI TOWERS e GM ENGENHARIA LTDA. Aduziu que, em 18 de janeiro de 2008, celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda com a ré GM ENGENHARIA LTDA para a aquisição da unidade imobiliária nº 801, Bloco A, do Edifício Napoli Tower Residence, localizado nesta capital. O preço ajustado foi de R$ 137.200,00, a ser pago com uma entrada de R$ 25.000,00 e o saldo remanescente em 150 parcelas mensais de R$ 748,00. Sustentou, ainda, que adimpliu integralmente suas obrigações contratuais de forma antecipada, quitando o imóvel em 30 de abril de 2013 e que desde então aguardava a entrega da unidade, originalmente prevista para 30 de dezembro de 2011. Todavia, narrou que, ao visitar o empreendimento, no início deste ano, constatou que as obras estavam aparentemente finalizadas, mas foi impedido de adentrar no edifício para vistoriar sua unidade, sob a alegação de ordens do presidente da associação ré. Diante de ocorrido, relatou ter entrado em contato com o setor jurídico da referida associação, ocasião em que foi surpreendido com a informação de que seu apartamento havia sido levado a leilão extrajudicial por suposto inadimplemento de débitos condominiais. Afirmou que, em diligência junto ao cartório de títulos e documentos, obteve a ata de assembleia realizada, em 05 de março de 2024, a qual revela que seu imóvel foi a leilão com lance inicial de R$ 250.000,00 e, por ausência de arrematantes, foi adjudicado pela própria associação ré. Por fim, alegou a inexistência de qualquer notificação extrajudicial em seu nome acerca dos supostos débitos condominiais. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade judiciária, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela: a) suspensão imediata de todos os efeitos do leilão extrajudicial; b) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência desta demanda na matrícula do imóvel; e c) manutenção da posse jurídica do imóvel em seu favor até o deslinde da causa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preambularmente, considerando que a parte autora comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os elementos probantes acostados à exordial não tornam indubitáveis a tese autoral. Isso porque, em que pese a parte autora ter comprovado o adimplemento das 150 parcelas referentes ao preço do imóvel, a própria narrativa inicial e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária refutada são claras ao indicar que a dívida que motivou o leilão não se refere ao saldo devedor do contrato de aquisição, mas sim a supostos débitos condominiais ou associativos, os quais são foram devidamente comprovados como quitados. Logo, ao menos nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora para invalidar o procedimento expropriatório realizado pela associação ré. Ademais, como se não bastasse o argumento acima, entendo que também não resta configurado o requisito de urgência, eis que, no caso concreto, o leilão extrajudicial, conforme a ata de assembleia, ocorreu em 05 de março de 2024 e a presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 27 de novembro de 2025, ou seja, mais de um ano e oito meses após o ato que se busca anular. Aliás, o próprio autor narrou na exordial que tomou conhecimento do leilão "no início deste ano de 2025", mas ainda assim aguardou quase um ano inteiro para buscar a tutela jurisdicional. Desse modo, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. DEFIRO A GRATUIDADE à parte autora. DESIGNE-SE, junto ao CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875768-42.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2026 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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