Procedimento Comum Cível 0815735-57.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815735-57.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815735-57.2023.8.15.2001. APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A APELADO: WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO RODRIGUES - PB24258-A ADVOGADO do(a) APELADO: IZABELLA MONTEIRO GOMES DE LIMA - PB26065-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/01/2026 12:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 2 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815735-57.2023.8.15.2001. APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A APELADO: WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO RODRIGUES - PB24258-A ADVOGADO do(a) APELADO: IZABELLA MONTEIRO GOMES DE LIMA - PB26065-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/01/2026 12:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 2 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815735-57.2023.8.15.2001. APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A APELADO: WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO RODRIGUES - PB24258-A ADVOGADO do(a) APELADO: IZABELLA MONTEIRO GOMES DE LIMA - PB26065-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/01/2026 12:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 2 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815735-57.2023.8.15.2001. APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A APELADO: WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DOS SANTOS COELHO RODRIGUES - PB24258-A ADVOGADO do(a) APELADO: IZABELLA MONTEIRO GOMES DE LIMA - PB26065-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/01/2026 12:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 2 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2025, 18:51

Juntada de

04/11/2025, 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 20:24

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815735-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 08:37

Decorrido prazo de WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:42

Juntada de Petição de apelação

02/10/2025, 09:38

Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:30

Documentos

Despacho

•05/04/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815735-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815735-57.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES. Aduz a embargante a existência de obscuridade quanto à aplicação da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, no que tange à repetição do indébito em dobro, bem como sustenta contradição em relação à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora, em virtude da superveniência da Lei nº 14.905/2024. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm finalidade restrita, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC. No caso, não se verifica nenhum dos vícios previstos em lei. Quanto à repetição do indébito, a sentença foi clara ao reconhecer a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira e a violação do dever de boa-fé, determinando, por isso, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Não há omissão quanto à fundamentação, mas simples inconformismo da parte embargante com a solução adotada, o que não se enquadra no âmbito de cognição dos embargos declaratórios. No que tange à aplicação da Lei nº 14.905/2024, igualmente não se vislumbra contradição. A sentença fixou de maneira expressa a incidência do INPC como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, não havendo vício a ser sanado. A pretensão do embargante, mais uma vez, confunde-se com rediscussão de mérito, matéria própria de recurso de apelação. Dessa forma, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas P.R.I. João Pessoa, data registrada no sistema. Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815735-57.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO autor: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao autor em razão dos transtornos advindos de operação fraudulenta, a partir de falha do sistema de segurança da instituição financeira e da bandeira de cartão de crédito - Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica, tampouco contribuiu minimamente DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do "quantum" indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130177-60.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Diante deste cenário fático, e tendo em vista que a ocorrência das transações fraudulentas se insere dentro do risco da atividade desempenhada pela instituição financeira, que, por conta da atipicidade das movimentações, teria condições concretas de impedir a sua concretização. Da Repetição em Dobro No tocante ao pedido de devolução dos valores pagos indevidamente, entendo que este merece acolhimento na forma dobrada, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a restituição em dobro constitui regra geral, sendo a devolução simples admitida apenas em caráter excepcional, quando demonstrado que o erro se deu de forma escusável, com base em engano justificável. No caso concreto, a autora comprovou documentalmente a existência de débitos indevidos em sua fatura de cartão de crédito, decorrentes de transações que não reconhece e que, segundo o próprio atendimento prestado pelo réu, foram consideradas fraudulentas. As transações, realizadas em diversas localidades distantes do domicílio da autora, muitas vezes no mesmo dia e em estados distintos, não foram contestadas de forma eficaz pelo banco, tampouco há comprovação nos autos de que a autora tenha, de fato, realizado ou autorizado tais operações. Além disso, verifica-se que, mesmo após ser cientificado da fraude e comprometer-se a cancelar o cartão e a restituir os valores cobrados, o réu permaneceu inerte por longo período, obrigando a autora a suportar, por meses, a continuidade das cobranças indevidas e a suportar prejuízos que poderiam ter sido prontamente solucionados pela via administrativa. Tal conduta viola os deveres anexos de boa-fé e lealdade objetiva, essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, não há que se falar em engano justificável, pois a manutenção da cobrança indevida mesmo após o reconhecimento da fraude, sem adoção de qualquer providência eficaz para ressarcimento da consumidora, evidencia o descumprimento doloso ou, ao menos, gravemente culposo da obrigação contratual. Neste contexto, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929 do STJ: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Diante disso, reconhecida a cobrança indevida e verificada a ausência de engano justificável, impõe-se a condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, nos termos da jurisprudência consolidada. No entanto, mostra-se inviável a fixação desde logo do valor exato a ser restituído, sendo necessária a análise técnico-contábil dos documentos a serem juntados pelo réu, a fim de que se identifiquem, com segurança, os lançamentos efetivamente indevidos e os respectivos valores pagos pela autora em razão de tais débitos. A complexidade dos lançamentos, sua extensão temporal e a eventual necessidade de distinção entre gastos legítimos e indevidos tornam o cálculo incompatível com a simples liquidação por cálculo aritmético. Assim, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidação da sentença deverá ocorrer por arbitramento, permitindo-se que, com base em prova técnica produzida nos autos (inclusive mediante nomeação de perito, se necessário), seja determinado com precisão o valor total a ser restituído em favor da parte autora, observado o critério da repetição em dobro, com os acréscimos legais de correção monetária e juros moratórios. Do Pedido de Danos Morais Quanto aos danos morais, sua configuração é presumida, pois a cobrança indevida decorrente de fraude bancária, aliada à omissão da instituição financeira em solucionar tempestivamente o problema, causa abalo psicológico, insegurança, frustração e sensação de impotência no consumidor, especialmente considerando-se tratar-se de pessoa idosa. No caso dos autos, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados como meros aborrecimentos, sendo inequívoco que a cobrança indevida em fatura de cartão de crédito de forma fraudulenta, além das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, causaram-lhe transtornos que ultrapassaram o limite da normalidade, configurando danos morais passíveis de indenização. Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes. Assim, consideração a situação fática apresentada e os danos que a autora foi submetida, entendo que a quantia a título de danos morais deve ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815735-57.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Cuida- se de Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais e Morais C/C Obrigação de Fazer interposta por WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COÊLHO, devidamente qualificada, em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., empresa devidamente qualificada, em que se alega o que se segue: Suma da Inicial A autora, idosa e servidora pública, alega que, ao analisar sua fatura de cartão de crédito no mês de outubro de 2022, identificou diversas cobranças indevidas relativas a serviços de transporte e delivery, bem como compras em lojas situadas em cidades distantes de seu domicílio, como São Paulo, Salvador, Manaus, Brasília e outras. Sustenta que nunca realizou tais transações, razão pela qual buscou informações junto ao réu, que teria reconhecido a ocorrência de fraude e clonagem do cartão de crédito, tendo inclusive bloqueado o cartão e prometido o envio de um novo, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Relata que, embora o banco tenha inicialmente reconhecido a irregularidade por meio de atendimento telefônico protocolado sob o número 20222792441870010, nenhuma providência efetiva foi tomada quanto à devolução dos valores cobrados, que teriam sido indevidamente pagos desde dezembro de 2020. Sustenta que, diante da inércia da instituição financeira e do prolongamento do prejuízo, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário. Assim, apresenta em seus pedidos: a) A condenação do Hipercard Banco Múltiplo S.A (requerido), com base nas provas anexadas, assim como, na literalidade do texto legal (CDC – Art. 42, § único) e entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a devolver a requerente, e em dobro, todos os valores pagos por esta indevidamente ao promovido, que até o presente momento, chega a somatória de R$ 6.429, 66, que em dobro, corresponde ao montante de R$ 12.859,32 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). b)Requer-se que seja reconhecida a falha na prestação de serviços (fraude em cartão de crédito) pelo Hipercard Banco Múltiplo S.A (Art. 14 – CDC) e a sua responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pela autora (Súmula 479 - STJ), e por consequência, o deferimento e arbitramento de título indenizatório de cunho moral, alçado em R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) com base em toda fundamentação legal apresentada (CDC- Art. 6, inciso VI, C.C. Arts. 927, 186 e 187), pelos transtornos sofridos pela demandante, assim como, pelo o dano econômico absolvido por esta (dano material: R$ 6.429, 66) Suma da Contestação Em sede de preliminar, o banco demandado arguiu a inépcia da petição inicial sustentando que a parte autora não menciona na inicial as transações que não reconhece, alegando que impossibilita a busca de informações pelo réu. Como segunda preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, afirmando que houve resolução da problemática de forma administrativa. No mérito, o Hipercard Banco Múltiplo S.A. sustenta a legalidade da contratação e da utilização do cartão, negando a ocorrência de falha na prestação do serviço. Afirma que não houve nenhuma irregularidade por parte da instituição, alegando que as transações foram efetivamente realizadas com o cartão e dentro dos padrões de segurança. Ressalta que, havendo eventual uso indevido por terceiros, tratar-se-ia de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição bancária, afastando, por conseguinte, a incidência da responsabilidade objetiva. Reforça que as alegações da parte autora são inverossímeis, uma vez que ciente das transações realizadas não tenha solicitado o cancelamento do cartão ou a troca da senha. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, a instituição financeira sustenta que eventual engano, se existente, seria justificável, razão pela qual não se justificaria a condenação na forma pretendida. Quanto aos danos morais, afirma que não restaram demonstrados nos autos quaisquer elementos que os configurem, não sendo possível presumir sua ocorrência apenas com base na alegação de fraude. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à Contestação apresentada em ID. 80991714 Intimadas as Partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a juntada das faturas de cartão de crédito por parte do banco demandado. Alegações finais apresentadas pelas partes. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Das Preliminares. Observa-se que em sede de contestação o banco promovido apresentou questões preliminares que ainda não foram dirimidas, razão pela qual passo a sua análise. Da Inépcia da Petição Inicial A inépcia da petição inicial foi arguida sob o fundamento de que a peça inaugural careceria de exposição clara dos fatos e do pedido, tornando inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, não assiste razão ao demandado. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos é articulada, acompanhada dos documentos pertinentes, indicando, com razoável clareza, os elementos essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive com a indicação nos documentos de ID’s. 71477947, 71478199, 71480114, 71480115, 71480145, 71480146 que demonstram as compras questionadas. O pedido é determinado, com a indicação precisa das pretensões deduzidas, permitindo ao réu ampla possibilidade de defesa. Assim, não se verifica qualquer vício formal ou substancial que justifique o acolhimento da preliminar, razão pela qual a rejeito. Da Ausência do Interesse de Agir Também não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir. Sustenta o réu que a parte autora teria se valido de meios administrativos para resolver a controvérsia, de modo que não haveria necessidade de intervenção judicial. Todavia, verifica-se dos autos que, embora tenha havido tentativa extrajudicial de resolução do conflito, inclusive com promessa de restituição por parte do réu, esta não foi efetivada, subsistindo o prejuízo alegado. Nessas circunstâncias, resta caracterizada a resistência à pretensão, nos termos do art. 17 do CPC, e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora em ver sua demanda apreciada em juízo. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora, na condição de destinatária final dos serviços prestados, é consumidora, enquanto o banco réu é fornecedor de serviços. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia cinge-se à ocorrência de supostas fraudes praticadas mediante a utilização indevida do cartão de crédito da autora, com a consequente cobrança de valores que, segundo alega, jamais contratou ou reconheceu, bem como à responsabilidade do banco demandado pela falha na prestação do serviço, com os consequentes prejuízos materiais e morais suportados pela consumidora. Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos autos, a autora trouxe documentos que evidenciam a existência de cobranças reiteradas em sua fatura de cartão de crédito por serviços e compras que afirma não ter realizado, em diversas cidades e estados, inclusive em datas e locais distintos e incompatíveis entre si, o que corrobora sua alegação de que não poderiam ter sido de sua autoria. Pela análise da contestação apresentada pelo promovido, observa-se que este reconhece o acatamento do não reconhecimento das compras pela autora, afirmando que operou com o cancelamento das operações, no entanto, posteriormente, afirma que as compras foram realizadas com a anuência da parte autora. Pela análise que se faça das compras contestadas, observa-se que foram realizadas compras no mesmo dia em cidades diferentes, conforme se observa nos documentos anexados aos autos. Ressalte-se, ademais, que a alegação do réu quanto à suposta impossibilidade de clonagem em cartões magnéticos dotados de chip não se sustenta, pois a presença de tal tecnologia, embora represente um avanço na segurança das transações, não torna o cartão imune a fraudes. A existência do chip não afasta, por si só, a possibilidade de clonagem ou uso indevido, sendo amplamente conhecido que práticas fraudulentas continuam a ocorrer mesmo em cartões com esse recurso. Assim, colaciono julgado do STJ a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL IRRESIGNAÇÃO QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO OS MEIOS DE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO SE MODERNIZAM DIARIAMENTE NÃO SE RESUMINDO AS PRÁTICAS FRAUDULENTAS APENAS PARA COMPRAS ONLINE REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO SENDO ATUALMENTE BASTANTE CORRIQUEIRA A CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP EM QUE É NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL PARA EFETIVAÇÃO DA COMPRA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO RECORRENTE VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA CONFIGURASE EM ATO ILÍCITO A PARTIR DO QUAL A OBSERVÂNCIA DO ABALO À MORALIDADE DA VÍTIMA É UMA DECORRÊNCIA LÓGICA C INTRÍNSECA À PRÓPRIA NARRATIVA DA SITUAÇÃO VIVCNCIADA PELA AUTORA SENDO ESTE EM VERDADE UM DANO N RE IPSA OU SEJA PRESCINDÍVEL DE PROVAS (TJPB ACÓRDÃODECISÃO DO PROCESSO ? 00014227920138150351 4A CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL RELATOR DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO J EM 10092019) SÃO PRESSUPOSTOS DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO A ILICITUDC DA CONDUTA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGIR DO RÉU E O PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA PRESENTES TAIS PROVAS IMPOSITIVO DEFERIRSE A REPARAÇÃO O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS POIS INCONTROVERSO O FATO DE A PARTE AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R000000 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MINORADO PARA R00000 (SETE MIL REAIS) CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. ((STJ - AREsp: 1776296 PB 2020/0270983-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 09/02/2021). Diante do exposto, observa-se que é dever do banco demandado acautelar-se contra possíveis fraudes efetivadas em detrimento do consumidor. Desse modo, ao contrário do alegado pelo banco réu, entendo que, no caso dos autos, é inquestionável a sua falha na prestação do serviço, disso decorrendo o dever de ressarcir à autora os danos materiais sofridos. Conforme prevê o Art. 14, §1º do CDC: Art. 14. (…) § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Ato contínuo, a súmula 479 do STJ dispõe “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)” Assim se posiciona a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Havendo compras não reconhecidas em cartão de crédito pela vítima, e não havendo prova de que esta tenha agido com negligência, configura o defeito na prestação de serviço, devendo o banco ser responsabilizado objetivamente - O cartão com chip não está isento de possíveis fraudes - É ônus da instituição financeira a prova da autoria das compras não reconhecidas, não sendo possível exigir do consumidor a produção de prova negativa. (TJ-MG - AC: 50245061420218130702, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – FRAUDE – LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Cartão de crédito – Compra não reconhecida pelo consumidor - Bandeira de cartão de crédito que também é responsável pelo serviço - Legitimidade passiva configurada: – A proprietária da bandeira do cartão bancário é parte legítima para figurar no polo passivo de ação referente a compras não reconhecidas pelo consumidor - Bandeira de cartão bancário responde solidariamente com as instituições financeiras administradoras do cartão, integrando a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 14 do CDC. Precedentes do E. STJ. CARTÃO DE CRÉDITO – FRAUDE – Transação realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo titular – Falha no sistema de segurança da instituição financeira e da bandeira de cartão de crédito que permitiu operação fora do perfil do consumidor – Declaração de inexigibilidade da operação contestada realizada com cartão de crédito – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie - Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade- Vício na prestação do serviço a que não deu causa o Diante do exposto, ACOLHO o pleito autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos débitos oriundos de transações não reconhecidas pela autora e decorrentes de fraude no uso de seu cartão de crédito; b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela autora em razão das compras fraudulentas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o montante exato a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, com atualização monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) determinar que o réu apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as faturas do cartão de crédito da autora relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020, bem como dos meses de janeiro, maio, junho, setembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerado, para esse fim, o somatório do valor arbitrado a título de danos morais com aquele que vier a ser apurado em liquidação. Transitado em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. P.R.I. JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de WALQUIRIA FERRARO DOS SANTOS COELHO RODRIGUES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/09/2025.

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