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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIMAR MARCELINO DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIMAR MARCELINO DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de LUZIMAR MARCELINO DE SOUSA - CPF: 023.533.724-22 (APELADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)