Execução de Título Extrajudicial 0876112-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 07:37

Transitado em Julgado em 18/12/2025

19/12/2025, 07:40

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

19/12/2025, 06:45

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2025, 09:50

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRINCIPE RANGEL Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 EXECUTADO: S. V. S. D. C.PROCURADOR: ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0876112-23.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação proposta por EXEQUENTE RESIDENCIAL PRÍNCIPE RANGEL, em face de SARAH VITÓRIA SILVA DE CALDAS, menor impúbere, representada por sua genitora ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO. DECIDO. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A lei 9099/95, estabelece em seu artigo 8° os legitimados para atuarem como partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (g.n). No caso, tem-se que o(a) autor(a) é menor, portanto incapaz, não sendo os juizados especiais estaduais competentes para a causa em que é parte, cabendo a parta deduzir sua pretensão perante o juízo competente. No mesmo sentido reza o artigo 51, II, da lei 9099, que assim reza: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

01/12/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:51

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2025, 12:09

Distribuído por sorteio

28/11/2025, 12:09

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 18:51

Sentença

•01/12/2025, 18:51