Procedimento Comum Cível 0841067-41.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841067-41.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOADIR DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESLIGAMENTO (LICENCIAMENTO) DA CORPORAÇÃO EM 1998. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA E DECIDIDA PELO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 485, V, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0841067-41.2025.8.15.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, com pedido de justiça gratuita, ajuizada por JOADIR DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por sua Procuradoria-Geral. Asseverou que foi integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado da Paraíba, tendo ingressado mediante concurso público no ano de 1990 e exercido suas funções com zelo e dedicação por cerca de oito anos, até ser desligado da corporação em 26 de fevereiro de 1998, por meio de um ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, publicado exclusivamente em Boletim Interno. Sustentou o promovente que o referido desligamento foi ilegal, porquanto teria ocorrido sem a formalidade de um ato do Governador do Estado e sem a devida publicação no Diário Oficial, contrariando o princípio da legalidade e a competência constitucionalmente atribuída ao Chefe do Poder Executivo para atos de tal natureza, alegando que a ausência de publicação no Diário Oficial o torna juridicamente inexistente e eivado de nulidade absoluta e insanável. Aduziu, outrossim, que anteriormente ao ajuizamento de qualquer medida judicial, buscou a via administrativa por duas vezes para obter a sua reintegração, protocolando requerimentos formais no prazo de 90 dias após o desligamento, os quais, contudo, não obtiveram resposta formal e motivada da Administração Pública, o que, em sua narrativa, reforça a violação ao dever de legalidade e autotutela. Para fundamentar a necessidade da presente demanda, o autor informa ter ajuizado uma ação judicial anterior, tombada sob o nº 0014561-37.2002.8.15.0011, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca e foi julgada improcedente. Alegou que a causa de pedir desta nova ação é distinta e se justifica pela superveniência de novo entendimento jurisprudencial consolidado a partir de 2012 pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, segundo o qual o Comandante-Geral da PM não detém competência para promover o desligamento de praças, ato este que seria privativo do Governador do Estado. Defende, em sua minuciosa petição inicial, que a ação anterior limitou-se a discutir a competência da autoridade, sem adentrar no mérito material de seu direito, o que, em sua ótica, autorizaria a propositura de uma nova ação para reexame da questão jurídica. O autor requer, ao final, a distribuição do feito por dependência ao processo nº 0014561-37.2002.8.15.0011, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a declaração de nulidade do ato administrativo de seu desligamento e, consequentemente, sua reintegração ao cargo, com o reconhecimento de todo o tempo de serviço e promoções devidas. Ressalta-se expressamente que a demanda não abrange pedidos de valores retroativos, indenização ou danos morais, limitando-se à satisfação da pretensão reintegratória e do reconhecimento de direitos funcionais correspondentes à nulidade buscada (id. 126434332). O processo foi inicialmente distribuído para a Vara de Feitos Especiais desta Comarca, foi, por decisão declinatória de competência, redistribuído a este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, onde foi recebido para os ulteriores termos (id. 127771279). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade processual. Da Necessidade do Julgamento Extintivo em Face de Questão de Ordem Pública. O presente feito, impõe a análise prévia de seus pressupostos processuais, que representam matéria de ordem pública, inarredável ao regular processamento do feito e cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do que estabelece o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Dentre os pressupostos processuais negativos que impedem o prosseguimento da demanda, destaca-se a possibilidade ou não da coisa julgada, instituto de elevada extração constitucional que visa proteger a estabilidade das relações jurídicas e a definitividade da prestação jurisdicional. Destarte, observa-se a menção expressa do autor, em sua petição inicial, ao processo anterior de nº 0014561-37.2002.8.15.0011 e o pedido de distribuição por dependência, tornam imperiosa a imediata análise da incidência do óbice processual da coisa julgada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da própria economia processual. Do Conceito e dos Requisitos da Coisa Julgada Material. A imutabilidade da decisão judicial de mérito é garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, e é conceituada no plano infraconstitucional pelo artigo 502 do Código de Processo Civil, com a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, materializando o princípio da paz social almejada pelo ordenamento. Para que se aplique tal instituto e se configure a repetição de demanda anteriormente decidida, o artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, exige a identicidade de partes, de causa de pedir e de pedido, sendo esta tríplice identidade o critério fundamental para se constatar a reprodução de ação já decidida por decisão transitada em julgado, conforme o disposto no artigo 337, § 4º, do mesmo diploma legal. Da Identidade Tripartite entre as Ações: Configuração Inequívoca da Coisa Julgada. A análise comparativa entre os elementos da presente Ação de Reintegração, n° 0841067-41.2025.8.15.0001 e da Ação Declaratória de Nulidade, n°0014561-37.2002.8.15.0011, constante no sistema PJe, confirma a plena identidade das ações, configurando a mais cristalina hipótese de coisa julgada material. A identidade de partes é manifesta, atuando JOADIR DA SILVA como autor em ambas as demandas, em face do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo, cumprindo-se o requisito subjetivo sem margem para debate. No que concerne à identidade de pedidos, o requerimento principal, que define o bem da vida pretendido, é inalterável em sua essência. No processo de 2002, a pretensão central do autor era a "anulação do ato de licenciamento a pedido" e a "reintegração às fileiras da polícia militar" (id. 52828123, p. 10 e 15). De forma idêntica e substancial, na presente ação, o autor busca a "declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o desligamento" que foi consequência do pedido de licenciamento, e a "reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado" (id. 126434332, p. 3-4). O fato de o autor ter excluído da nova demanda o pedido de pagamento de verbas retroativas, limitando a pretensão pecuniária para fins fiscais, não possui o condão de alterar o núcleo do pedido principal, que permanece sendo o retorno ao status quo ante na corporação militar, demonstrando a indevida repetição da pretensão já submetida à jurisdição. Quanto à identidade da causa de pedir, verifica-se que a narrativa fática é a mesma em ambas as ações, ancorando-se nos mesmos fatos históricos. Embora o autor, suscite uma nova causa de pedir, alegando possível nulidade por vício de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar, e da ausência de publicação no Diário Oficial, tese que se baseia em uma evolução jurisprudencial posterior a 2012. Contudo, prevalece no direito processual pátrio a teoria da substanciação, na qual a causa de pedir repousa nos fatos jurídicos relevantes e não na qualificação ou nos fundamentos legais que lhes são atribuídos. Por conseguinte, a alegada ilegalidade do ato de desligamento, enquanto fato gerador do direito à reintegração é a mesma em 2002 e em 2025. A variação ou aprofundamento das teses jurídicas sobre os mesmos fatos não configura uma nova causa de pedir capaz de afastar a coisa julgada, sob pena de tornar perpétuo o direito ao litígio, que não estaria nem sujeito a decadência, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Da Imutabilidade da Decisão de Mérito e do Exaurimento da Via Judicial Ordinária. A demanda anterior, de nº 0014561-37.2002.8.15.0011, foi solucionada com a prolatação de sentença de mérito (id. 52828124, p. 85-89), datada de 14 de agosto de 2006, que julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor, analisando a fundo as alegações de nulidade e coação. O referido julgado rechaçou o pleito principal e, após ter sido interposta apelação à qual foi negado seguimento por intempestividade (id. 52828125, p. 18), a sentença de improcedência transitou em julgado em 11 de dezembro de 2006 (id. 52828125, p. 20). Ademais, os autos históricos demonstram que, mesmo após o trânsito em julgado daquela decisão, o autor buscou a via processual excepcional para a desconstituição da coisa julgada, ajuizando uma Ação Rescisória (nº 001.2002.014561-9/002) perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, o Tribunal Pleno julgou aquela ação IMPROCEDENTE (id. 52828125, p. 36-47), ratificando a legalidade da decisão rescindenda, com trânsito em julgado inclusive após a rejeição dos subsequentes Embargos de Declaração. Vejamos o julgado do nosso Egrégio Tribunal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EXTENSIVA DE DIREITOS. RECLASSIFICAÇÃO DE CLASSE FUNCIONAL. REBAIXAMENTO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PRESENÇA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO AO APELO." (0001173-37.2012.8.15.0231, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/06/2020) A matéria debatida, portanto, não apenas foi objeto de uma decisão de mérito alcançada pela autoridade da coisa julgada material em 2006, mas foi também revisitada na via rescisória, cuja improcedência reforça a definitividade e imutabilidade da solução judicial. A alegação do autor de que o mérito nunca foi analisado não se sustenta no contexto processual, porquanto, a sentença de improcedência analisou o mérito, e seria insólito a reintegração de servidor público, no caso, Policial Militar, depois de 27 anos do desligamento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, Indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada material. Sem custas ou honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)