Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802635-12.2017.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802635-12.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAL DE BAYEUX, FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, CHARLENE CAXIAS DA SILVA, JUDITE SOARES DA CRUZ, ALICE DANTAS DE LIMA, ADRIANO GLAUDES DA SILVA EVANGELISTA, ANA PAULA DA SILVA, ANDREA DE LIMA BEZERRA, ANGERLY FURTUNATO DOS SANTOS, ANTONIA GOMES DA SILVA, ANTONIA LOPES DOS SANTOS FILHA, ANTONIA TAVARES DE OLIVEIRA, AURILANE REGIS ROMAO, CHIRLENE BARBOSA DA SILVA, CINTIA EMILIA VELOSO DA SILVA SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: CÍVEL - EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL –PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO. - Homologa-se por sentença o pedido de desistência, para que surtam os efeitos legais. Proc-0802635-12.2017.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802635-12.2017.8.15.0751 [Abono de Permanência] Vistos, etc., 1 - Alice Dantas de Lima, 2 - Adriano Glaudes da Silva Evangelista, 3 – Ana Paula da Silva, 4 - Ana Maria Guimarães Silva, 5 - Andrea de Lima Bezerra, 6 - Angerly Furtunato dos Santos, 7 - Antônia Gomes da Silva, 8 - Antônia Lopes dos Santos Filha, 9 - Antônia Tavares de Oliveira, 10 - Aurilane Regis Romão, 11 - Chirlene Barbosa da Silva, 12 - Cintia Emilia Veloso da Silva Soares, qualificada nos autos, na qualidade de representadas do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Bayeux-PB – SINTRAMB, ingressaram com a presente execução de Título Judicial contra o Município de Bayeux-PB, a fim de receberem o retroativo do adicional de insalubridade. Através da petição de Id. nº 122663555 os exequentes acima nominados requereram a desistência do feito. É o relatório, decido. Inicialmente é bom destacar que é direito do credor a qualquer tempo desistir da execução, total ou parcialmente[1]. No caso em tela, pela petição Id. nº 122663555, observa-se que exequentes acima nominados desistiram da execução. Não há o que se falar em anuência do executado, uma vez que, sua anuência é desnecessária. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ANUÊNCIA DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - OPOSIÇÃO MALICIOSA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. - A desistência da execução não está condicionada à anuência da parte executada, salvo quando essa houver apresentado impugnação de natureza substancial (art. 775, I, CPC).... (TJMG - 15ª Câmara Cível - Agravo Interno Cv nº 1.0024.19.007146-4/004 - Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho – data do julgamento em 10/03/2023 – data da publicação da súmula em 13/03/2023). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a desistência dos(a) credores(a), HOMOLOGO POR SENTENÇA, o pedido de desistência para que surtam os efeitos do § único do art. 200 do CPC, e, em consequência, extingo a execução e faço com base no art. 485, Inciso VIII c/c 775 todos do mesmo diploma legal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, baixe-se na distribuição o nome dos exequentes desistentes, bem assim, informe por certidão o nome dos exequentes remanescentes. P.R.I. Bayeux-PB, 01 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 775 do CPC. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 26/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLENE CAXIAS DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA EMILIA VELOSO DA SILVA SOARES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE LIMA BEZERRA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURILANE REGIS ROMAO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA GOMES DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGERLY FURTUNATO DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE DANTAS DE LIMA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAL DE BAYEUX em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO GLAUDES DA SILVA EVANGELISTA em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(32)