Execução de Título Extrajudicial 0807620-70.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807620-70.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PEDRA DO REINO EXECUTADO: MARIA DE LIMA SILVA, MOISÉS SILVA DA CUNHA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807620-70.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Comprovação mínima de eventuais cobranças direcionadas às partes executadas, tais como boletos bancários, notificações de pagamento ou documentos similares, justificando o interesse e a necessidade da tutela jurisdicional requerida, sobretudo diante do irrisório valor perseguido (R$ 401,27) com a movimentação do Poder Judiciário. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do C.P.C. de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, C.P.C.), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, C.P.C.), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, C.P.C.). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte exequente alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Ademais, embora a parte exequente tenha buscado a comprovação de sua hipossuficiência com base tão somente em relatório de inadimplência e declaração de hipossuficiência, o valor simulado das custas iniciais (R$ 97,32) não se mostra, numa análise preliminar, prejudicial à capacidade econômica da exequente, sobretudo em razão de sua natureza jurídica. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do C.P.C.). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1. Cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. 2. Registros de entrada e saída ou documento similar; e 3. Extrato bancário integral de 30 (trinta) dias do mês vigente. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. João Pessoa, 26 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE LIMA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SILVA DA CUNHA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SILVA DA CUNHA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LIMA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PEDRA DO REINO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LIMA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SILVA DA CUNHA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PEDRA DO REINO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LIMA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES SILVA DA CUNHA em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(29)

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