Execução de Título Extrajudicial 0839716-33.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0839716-33.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 20:01

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 20:01

Extinto o processo por desistência

11/12/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:07

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0839716-33.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Ao contrário do Código anterior, pelo qual, diante da falta de pagamento de cota condominial, o condomínio tinha de ingressar em juízo com processo de conhecimento, o CPC/15 admite eleva o débito condominial à condição de título executivo. A propósito, assim prevê a lei adjetiva civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. No caso dos autos, o exequente não apresentou convenção condominial e ata de assembleia na qual esteja prevista e aprovada a despesa que ora constitui o débito exequendo. Isso posto, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL para que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, instrua o seu pedido com a juntada da convenção condominial e ata de assembleia na qual esteja prevista e aprovada a despesa. Intime-se. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais.

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:33

Determinada a emenda à inicial

01/12/2025, 09:57

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/10/2025, 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/10/2025, 15:49

Distribuído por sorteio