Reintegração / Manutenção de Posse 0875832-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0875832-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875832-52.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875832-52.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR aforada por HCEL ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada e por advogados habilitados, em desfavor de MARONILDES FELIX LIMEIRA e LUIZ EDUARDO FELIX DE SOUZA, contra quem pretendem a reintegração liminar da posse do imóvel abaixo descrito. A autora é a proprietária do imóvel apartamento n. 401, do Edifício Royal Luna Residence, situado à Rua Custódio Domingos dos Santos, 21, Brisamar, nesta Capital, adquirido através de Escritura Pública de Dação em Pagamento, datada de 14.01.2020, devidamente registrada na Matrícula 106.886 do 2º Ofício do Registro de Imóveis. Conforme documentação acostada (Termo de Recebimento de Chaves, Posse e Vistoria), a HCEL tomou posse do bem em 02 de setembro de 2019. Alegam os autores que, por mera liberalidade, permitiram a ocupação gratuita do imóvel pelo Sr. Estevam Luiz de Souza, pai dos sócios da HCEL, sob a modalidade de comodato verbal. Nessa ocasião, o Sr. Estevam passou a residir no imóvel junto com a primeira promovida, Sra. Maronildes (sua companheira à época), e o segundo promovido, Sr. Luiz Eduardo (filho do casal). Ocorre que, em 01 de novembro de 2023, o Sr. Estevam Luiz de Souza deixou o imóvel em virtude da separação de fato com a Sra. Maronildes, o que resultou na extinção da causa que justificava a detenção do bem pelos promovidos. Apesar da extinção do comodato, os promovidos recusaram-se a desocupar o imóvel. Diante desta recusa, a HCEL apresentou Notificação Extrajudicial em 05 de setembro de 2025, solicitando a devolução da posse no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. A notificação foi entregue à primeira promovida em 17/09/2025 e ao segundo promovido em 16/09/2025, conforme certidão e recibo anexos. O prazo para desocupação expirou, tornando a posse injusta e precária a partir de meados de outubro de 2025. Diante disso, a HCEL sofreu o esbulho possessório, configurado pela permanência indevida dos réus no imóvel mesmo após devidamente notificados para desocupação. Requer a autora a concessão de tutela de urgência antecipada para reintegrá-la liminarmente na posse do imóvel, bem como o pagamento de aluguéis mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) desde 17 de setembro de 2025 até a efetiva desocupação. Acosta documentos. É o que interessa relatar. Decido. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a autora, HCEL ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, comprovou sua posse anterior sobre o imóvel por meio do Termo de Recebimento de Chaves da construtora em setembro de 2019 (ID 128038886). A ocupação inicial pelos requeridos decorreu de uma liberalidade (comodato) concedida ao Sr. Estevam Luiz de Souza, que coabitava com o núcleo familiar dos requeridos. O comodato, negócio jurídico resolúvel e precário, extinguiu-se quando o Sr. Estevam desocupou o imóvel em novembro de 2023. A permanência dos requeridos no bem, após a desvinculação da causa que ensejou a posse precária, denota o vício da precariedade. A HCEL, buscando reaver sua posse, notificou os promovidos em setembro de 2025, conferindo-lhes prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação. A inércia em cumprir a notificação, a partir de meados de outubro de 2025, caracterizou o esbulho possessório (art. 1.210 do Código Civil cc. art. 561 do Código de Processo Civil). Nota-se que, entre a caracterização do esbulho (após 17/10/2025) e o ajuizamento da presente ação (27/11/2025), transcorreu menos de ano e dia. Dessa forma, a presente ação se qualifica como de “força nova” e atende ao requisito temporal para a concessão da liminar possessória conforme o rito especial (art. 562 do Código de Processo Civil), ou no mínimo a tutela de urgência do artigo 300 do CPC. Neste caso, deve-se reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários à concessão da tutela, conforme o disposto no Art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito reside na comprovação da posse anterior da autora, na notificação extrajudicial encaminhada aos réus e na sua recusa injustificada em desocupar o bem, transformando a detenção em posse precária e, consequentemente, injusta. O perigo de dano demonstra-se pelo fato de a autora estar privada do uso, gozo e fruição do seu imóvel por tempo indeterminado e de forma indevida, suportando grave prejuízo até que o processo chegue à decisão final. Tal situação acarreta dano iminente ao direito da HCEL, a qual se encontra impedida de exercer plenamente seu domínio sobre o bem. Assim, estando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar, impõe-se o acolhimento do pleito autoral. Contudo, em relação ao pleito de arbitramento de aluguéis mensais, em sede de cognição sumária e em regime liminar, a situação apresenta nuances distintas da própria questão possessória. Enquanto a reintegração de posse visa estancar o esbulho fático e restaurar o status quo ante, o arbitramento provisório de aluguéis, conforme requerido, demanda uma apuração mais aprofundada, exigindo dilação probatória. A quantificação do valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apresentado pela autora, embora fundamentado no artigo 582 do Código Civil, depende de prova pericial ou avaliação de mercado robusta, incompatível com a sumariedade da cognição neste momento processual. Além disso, o perigo de dano (periculum in mora) necessário para a concessão da tutela de urgência na esfera patrimonial, no tocante ao recebimento de valores, não se revela tão premente quanto o dano decorrente da privação do uso do bem. A eventual condenação ao pagamento dos aluguéis, se confirmada ao final da instrução processual, poderá ser satisfeita em fase de cumprimento de sentença, não havendo risco de perecimento do direito ou ineficácia do resultado útil do processo que justifique o arbitramento e o pagamento imediato e compulsório dos valores nesta fase inicial, sem o devido contraditório aprofundado sobre a sua quantificação. Portanto, o pedido de fixação liminar de aluguéis merece ser indeferido, permanecendo a discussão sobre o mérito dos valores devidos para a etapa de julgamento definitivo, após a instrução regular. DISPOSITIVO Isto posto, defiro o pedido de liminar. Concedo a tutela provisória de urgência em caráter liminar pleiteada, para determinar a imediata reintegração da posse do imóvel descrito na inicial (apartamento n. 401, do Edifício Royal Luna Residence, situado à Rua Custódio Domingos dos Santos, 21, Brisamar), em favor da autora HCEL ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Expeça-se, via sistema PJe, mandado de reintegração de posse, devendo os requeridos MARONILDES FELIX LIMEIRA e LUIZ EDUARDO FELIX DE SOUZA procederem à desocupação voluntária do imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Indefiro a concessão da liminar para determinar o pagamento imediato e provisório de aluguéis mensais, nos termos da fundamentação supra, devendo a pretensão de compensação pela ocupação indevida ser analisada e decidida em sede de cognição exauriente, ao final do processo. Transcorrido o prazo sem cumprimento voluntário, proceder à reintegração compulsória, removendo pessoas e bens que se encontrem no imóvel, utilizando-se dos meios necessários à efetivação da ordem. Diante das especificidades da causa, do pedido da parte autora na inicial e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Expeça-se o mandado de desocupação voluntária e, no mesmo ato, cite-se a parte promovida para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de HCEL ADMINISTRACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 20.013.102/0001-59 (AUTOR).

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de LUIZ EDUARDO FELIX DE SOUZA - CPF: 081.524.484-35 (REU).

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