Divórcio Consensual 0801532-96.2025.8.15.1071 - TJPB

Divórcio Consensual 0801532-96.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

11/12/2025, 11:44

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 08:17

Juntada de Certidão

04/12/2025, 08:17

Juntada de documento de comprovação

04/12/2025, 08:13

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IDALBERTO DOS SANTOS DIAS - PB28383, JONATHA HAYVANON DE ALUSTAU - PB34247 RÉU(S): SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801532-96.2025.8.15.1071 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Fixação, Alimentos, Guarda, Dissolução] AUTOR(ES): Nome: LAERTE DE SOUSA FERREIRA Endereço: Rua Alfredo Chaves, 365, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JOCELIA DE LIMA LUIS DA SILVA FERREIRA Endereço: Rua Miguel Pereira, Próximo a Feira Livre, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressaram com a presente ação de divórcio. Foram juntados documentos. O Ministério Público se manifestou favorável ao acordo (ID. 124159795). É o breve relatório. Decido. As provas carreadas aos autos ratificam todo o alegado na petição inicial. Nada a decidir com relação a guarda de filhos e partilha dos bens que não tenha sido objeto de acordo. A Constituição dispõe a respeito do presente caso da seguinte forma: CF. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Com a recente mudança na Constituição Federal, não se exige mais prazo, de qualquer modalidade, para a concessão do divórcio. Além disto, há muito não existe relevância jurídica saber quem deu causa ou provocou a interrupção do vínculo matrimonial. O divórcio, na legislação atualmente vigente, nada mais é do que se atestar no registro civil uma situação de fato ou a intenção do cônjuge. Logo, o que pode ser objeto de discussão judicial é o patrimônio ou a situação dos filhos menores ou incapazes, o que não é o caso deste processo. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento na Constituição Federal e em harmonia com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular para DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO entre os cônjuges já qualificados neste processo, homologando o acordo firmado entre as partes. Por tratar-se de procedimento voluntário, sem interesses contrapostos, e por não haver impugnação do Ministério Público, inexiste interesse recursal, devendo a sentença ser cumprida imediatamente, sendo desnecessário aguardar ou certificar o trânsito em julgado. Mandado de averbação. A presente sentença servira de mandado de averbação, direcionado ao Oficial do Cartório de Registro Civil onde foi feito o casamento, para que proceda com a averbação do divórcio no registro de casamento identificado abaixo: Matrícula: 073155 01 55 2016 3 00004 187 0001163-49 SELO DIGITAL N° ACR02313-K564 A varoa voltará a utilizar o nome de solteira. Esta sentença poderá ser encaminhada ao Cartório por qualquer das partes. Remeta-se ao Cartório de Registro uma via desta sentença/mandado para cumprimento através do Malote Digital. Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o Cartório do Registro Civil deverá fornecer uma via da certidão devidamente averbada aos requerentes e encaminhar uma cópia para este juízo através de malote digital. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. P. R. I. Após o cumprimento, arquive-se de imediato. Jacaraú, 1 de dezembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Homologada a Transação

01/12/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 22:09

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 12:19

Juntada de Petição de parecer

26/09/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/08/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 22:09

Sentença

•01/12/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IDALBERTO DOS SANTOS DIAS - PB28383, JONATHA HAYVANON DE ALUSTAU - PB34247 RÉU(S): SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801532-96.2025.8.15.1071 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Fixação, Alimentos, Guarda, Dissolução] AUTOR(ES): Nome: LAERTE DE SOUSA FERREIRA Endereço: Rua Alfredo Chaves, 365, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JOCELIA DE LIMA LUIS DA SILVA FERREIRA Endereço: Rua Miguel Pereira, Próximo a Feira Livre, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressaram com a presente ação de divórcio. Foram juntados documentos. O Ministério Público se manifestou favorável ao acordo (ID. 124159795). É o breve relatório. Decido. As provas carreadas aos autos ratificam todo o alegado na petição inicial. Nada a decidir com relação a guarda de filhos e partilha dos bens que não tenha sido objeto de acordo. A Constituição dispõe a respeito do presente caso da seguinte forma: CF. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Com a recente mudança na Constituição Federal, não se exige mais prazo, de qualquer modalidade, para a concessão do divórcio. Além disto, há muito não existe relevância jurídica saber quem deu causa ou provocou a interrupção do vínculo matrimonial. O divórcio, na legislação atualmente vigente, nada mais é do que se atestar no registro civil uma situação de fato ou a intenção do cônjuge. Logo, o que pode ser objeto de discussão judicial é o patrimônio ou a situação dos filhos menores ou incapazes, o que não é o caso deste processo. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento na Constituição Federal e em harmonia com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular para DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO entre os cônjuges já qualificados neste processo, homologando o acordo firmado entre as partes. Por tratar-se de procedimento voluntário, sem interesses contrapostos, e por não haver impugnação do Ministério Público, inexiste interesse recursal, devendo a sentença ser cumprida imediatamente, sendo desnecessário aguardar ou certificar o trânsito em julgado. Mandado de averbação. A presente sentença servira de mandado de averbação, direcionado ao Oficial do Cartório de Registro Civil onde foi feito o casamento, para que proceda com a averbação do divórcio no registro de casamento identificado abaixo: Matrícula: 073155 01 55 2016 3 00004 187 0001163-49 SELO DIGITAL N° ACR02313-K564 A varoa voltará a utilizar o nome de solteira. Esta sentença poderá ser encaminhada ao Cartório por qualquer das partes. Remeta-se ao Cartório de Registro uma via desta sentença/mandado para cumprimento através do Malote Digital. Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o Cartório do Registro Civil deverá fornecer uma via da certidão devidamente averbada aos requerentes e encaminhar uma cópia para este juízo através de malote digital. Custas e taxa judiciária ex vi legis. Sem honorários. P. R. I. Após o cumprimento, arquive-se de imediato. Jacaraú, 1 de dezembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

02/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)