Interdição/Curatela 0800959-81.2023.8.15.0601 - TJPB

Interdição/Curatela 0800959-81.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARINAIDE MARTINS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 INTIMAÇÃO INTIMO O CAUSÍDICO da parte autora para providenciar a assinatura do(a) curador(a) definitivo(a) e consequente juntada nos autos do respectivo Termo de Compromisso de Curatela Definitiva de id 128930010. Prazo: 05 dias. BELÉM, 18 de dezembro de 2025. RUBENS PIRES DA COSTA Técnico Judiciário

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:35

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

15/12/2025, 09:40

Juntada de comunicações

12/12/2025, 14:07

Juntada de Ofício

12/12/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 25/11/2025

12/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de cota

09/12/2025, 11:51

Juntada de Petição de resposta

05/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de cota

05/12/2025, 09:31

Publicado Edital em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:41

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:41

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•14/09/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARINAIDE MARTINS DA SILVA REQUERIDO: MARCIO MARTINS DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800959-81.2023.8.15.0601 [Nomeação] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora ARINAIDE MARTINS DA SILVA, na inicial, pede liminar, para que seja nomeado(a) curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) seu primo, MARCIO MARTINS DO NASCIMENTO alegando que este(a) é portador de deficiência mental com o CID-10, F20.0. Pela análise dos documentos de identificação das partes envolvidas, verifica-se que o(a) autor(a) é parte legitimada, conforme rol do art. 747 do CPC. Ademais, a inicial veio acompanhada de Atestado médico. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer pelo deferimento da curatela provisória. Decisão indeferindo o pedido de curatela provisória e designando perícia médica e demais diligências. O Interditando foi citado. O oficial de justiça ao realizar a diligência de citação do interditando declarou a sua impossibilidade em assinar o mandado devido ser analfabeto. Veio aos autos a perícia médica que atestou a incapacidade do(a) interditando(a) para os atos da vida civil. Manifestação da Defensoria Pública. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público pugnando pela procedência do pedido constante na inicial. É o relatório. Passo a decidir. De todo conjunto probatório dos presentes autos, observa-se que o(a) interditando(a) é portador(a) de deficiência mental, com comprometimento do discernimento e/ou vontade, necessitando de assistência para os atos de natureza patrimonial e negocial. O exame pericial realizado atestou que o(a) paciente é portador(a) de Esquizofrenia (CID 10 F 20), estando incapaz de exercer os atos da vida civil. Já para a definição de quem exercerá a curatela deve ser observado o disposto no art. 1.775 e parágrafos do CC, sem perder de vista o maior interesse do(a) incapaz. No decorrer do processo, restou identificado que o(a) interessada(o), ARINAIDE MARTINS DA SILVA prima(o) do(a) interditando(a), que sempre demonstrou interesse na sua proteção, reúne melhores condições em assumir o múnus. Deste modo, visto que aqui restou provado que o(a) interditando(a) possui capacidade limitada, necessitando de representação para a prática de determinados atos, nos exatos limites da nova ordem jurídica, restrita a questões patrimoniais e negociais, é de lhe ser decretada a interdição e nomeado curador(a) para que, mediante compromisso, possa assisti-lo(a) na defesa de pontuais interesses, principalmente, na administração de benefício previdenciário/assistencial e patrimônio do(a) qual for titular, elegendo-se para tanto a pessoa indicada na petição inicial, pois que aquela que possui melhores condições de exercer o múnus. Destarte, tendo em vista o mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARCIO MARTINS DO NASCIMENTO declarando a sua relativa incapacidade civil, suprindo-se tal incapacidade pelo(a) curador(a) a seguir nomeado(a), tudo nos termos do art. 1.767 inc. I c/c o art. 1.775, § 1º, ambos do novo Código Civil e art. 754, do NCPC. Nomeio sua/sua prima(o), a(o) senhor(a) ARINAIDE MARTINS DA SILVA para exercer a curatela, limitada a questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de benefício previdenciário/assistencial e patrimônio do(a) qual é titular. Lavre-se o termo de curatela definitiva, devendo o(a) curador(a) nomeado(a) comparecer em cartório para prestar compromisso nos próximos 05 (cinco) dias. Inscreva-se a sentença no Livro “E” do cartório do registro civil competente. Publique-se edital nos termos do art. 755, §3º, do NCPC, dispensado a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, e no sítio do TJPB e na plataforma de editais do CNJ, enquanto não criadas as respectivas ferramentas. Certificado o trânsito em julgado da sentença e realizadas todas as determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os autos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publicação e registro com o lançamento aos autos virtuais. Intimem-se. Belém/PB, 25 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARINAIDE MARTINS DA SILVA e interditando REQUERIDO: MARCIO MARTINS DO NASCIMENTO, na qual a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: Destarte, tendo em vista o mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARCIO MARTINS DO NASCIMENTO declarando a sua relativa incapacidade civil, suprindo-se tal incapacidade pelo(a) curador(a) a seguir nomeado(a), tudo nos termos do art. 1.767 inc. I c/c o art. 1.775, § 1º, ambos do novo Código Civil e art. 754, do NCPC. Nomeio sua/sua prima(o), a(o) senhor(a) ARINAIDE MARTINS DA SILVA para exercer a curatela, limitada a questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de benefício previdenciário/assistencial e patrimônio do(a) qual é titular. Lavre-se o termo de curatela definitiva, devendo o(a) curador(a) nomeado(a) comparecer em cartório para prestar compromisso nos próximos 05 (cinco) dias. Inscreva-se a sentença no Livro “E” do cartório do registro civil competente. Publique-se edital nos termos do art. 755, §3º, do NCPC, dispensado a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, e no sítio do TJPB e na plataforma de editais do CNJ, enquanto não criadas as respectivas ferramentas. Certificado o trânsito em julgado da sentença e realizadas todas as determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os autos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Publicação e registro com o lançamento aos autos virtuais. Intimem-se. Belém/PB, 25 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA. JUÍZA DE DIREITO. Dado e passado nesta cidade de Belém-PB, aos 2 de dezembro de 2025. Eu, RUBENS PIRES DA COSTA, Técnico Judiciário, o digitei. Edital Edital - Comarca de Belém – PB. Edital de Publicação de Sentença de Interdição. Processo nº 0800959-81.2023.8.15.0601. Ação: Interdição. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Belém, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se a ação de Interdição supra, tendo como requerente

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ARINAIDE MARTINS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

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