Procedimento Comum Cível 0804988-44.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804988-44.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804988-44.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. 01. Analisando os autos a fim de proferir sentença verifiquei que o autor é analfabeto, tendo outorgado ao(à)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) procuração particular com aposição apenas de seu polegar. 02. Pois bem. 03. Segundo o nosso Código Civil, no “contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (art. 595). 04. Com base neste dispositivo e seguindo o que decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000, os nossos tribunais firmaram o entendimento de que a procuração passada pelo analfabeto não deve necessariamente constar de instrumento público, mas, tratando-se de documento particular, deve vir assinada por 2 (duas) testemunhas. 05. A título de exemplo, veja-se o seguinte julgado: “1. Não há necessidade da procuração concedida por analfabeto (ou pessoas sem condições de subscrever o mandato) ser confeccionada por instrumento público em cartório extrajudicial. No entanto, a procuração ad judicia concedida ao advogado precisa, obrigatoriamente, estar assinada por duas testemunhas, consoante determina o artigo 595 do Código Civil. 2. Determinada a regularização da representação processual da autora, consubstanciada na apresentação de mandato assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76, § 1º, I c/c 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Além disso, por ser matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. 3. Apelo conhecido e não provido.” (os destaques são meus) (TJDFT – 1ª Turma Cível – Apelação Cível nº 0700487-78.2019.8.08.0005 – Relatora Desembargadora Simone Lucindo – DJe 15/10/2019). 06. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze), providenciar a regularização da sua representação, fazendo juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular assinado por 2 (duas) testemunhas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 07. CUMPRA-SE. Bayeux (PB), data e assinatura digitais. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/04/2026 09:10 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/04/2026 09:10 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

Recebidos os autos.

Juntada de Certidão

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Todas as movimentações(33)