Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809049-21.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809049-21.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809049-21.2025.8.15.0371. AUTOR: KLEONTE GOMES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Verifico que a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. In verbis: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Esclareço que o Juizado Fazendário já se encontra instalado e em funcionamento nesta Comarca desde 01/10/2022, nos termos da Resolução TJPB n. 35/2022: Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2022. - Grifos acrescentados. Posto isso, e em obediência ao disposto no art. 200, da LOJE c/c art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO destes autos ao JUIZADO ESPECIAL MISTO. Ciência à parte autora. Ato contínuo: 1. Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (código 14695); 2. Proceda com a REDISTRIBUIÇÃO ao JUIZADO ESPECIAL MISTO desta Comarca. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ________________________________________ 1 AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DOZE VEZES O VENCIMENTO DO CARGO PRETENDIDO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AFERIÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL CONCERNENTE A CADA AUTOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, cuja matéria discutida não é excepcionada pelo art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, como no caso dos autos, razão pela qual o reconhecimento da incompetência do juízo de origem é medida que se impõe - Tratando-se de demanda em que se discute a nomeação em concurso público, ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o montante do vencimento do cargo pretendido, considerando cada autor de forma isolada. (TJ-MG - AGT: 10000170412258003 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020) – Grifos acrescentados. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição]

03/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Todas as movimentações(25)