Procedimento Comum Cível 0873652-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873652-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873652-63.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. CLOVIS HENRIQUE MOURY FERNANDES BARROS E SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, requerendo a suspensão imediata dos descontos realizados em sua folha de pagamento referentes ao Cartão de Crédito RMC, a exibição do contrato, a declaração de nulidade contratual ou, subsidiariamente, a revisão do contrato com adequação à modalidade de empréstimo consignado comum, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Narrou o autor que contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com descontos referentes a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que jamais teve acesso ao contrato e que a taxa de juros praticada é muito superior à taxa média de mercado para empréstimo consignado, conforme séries temporais do Banco Central. À inicial juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a documentação colacionada, especialmente os contracheques que demonstram renda líquida mensal de pouco mais de um salário-mínimo, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que a parte autora possui mais de 60 anos de idade, conforme documentação acostada aos autos, DEFIRO a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e arts. 71 e 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Para o acolhimento da tutela de urgência, contudo, é necessário atender aos requisitos legalmente previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 300 do CPC preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). A parte autora busca providência de natureza pecuniária e a suspensão de descontos contratuais, mas pelas informações contidas na inicial, a probabilidade do direito não se mostra plausível no primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que o autor entende possuir. Ou seja, apenas após a instrução processual, com a apresentação do contrato pela parte ré e a eventual produção de prova pericial contábil, poderá este juízo se firmar sobre o alegado vício de consentimento na contratação, a abusividade das cláusulas contratuais e a efetiva taxa de juros praticada. Não se desconhece a alegação de que o autor não teve acesso ao contrato e que a modalidade RMC configura dívida perpétua. Todavia, tais questões demandam contraditório e aprofundamento probatório, não sendo prudente a concessão de medida liminar que suspenda descontos contratuais sem que a parte contrária tenha oportunidade de se manifestar e apresentar os elementos contratuais pertinentes. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já se pronunciou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS JUNTADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O deferimento do pleito de antecipação de tutela depende de prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. A necessidade de dilação probatória, portanto, obsta a sua concessão. (TJPB, AI 0803905-54.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2021). Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos neste momento processual, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental pela parte ré. Ante o exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento após a instrução processual, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Considerando a manifestação expressa da parte autora e a natureza da controvérsia, que envolve questões técnicas sobre taxa de juros, modalidade contratual e eventual vício de consentimento, DISPENSO, por ora, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, sem prejuízo de eventual designação futura, caso o juízo entenda conveniente. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). DETERMINO que a ré, juntamente com a contestação ou no prazo da resposta, apresente cópia integral do contrato, com demonstração clara da taxa de juros pactuada, quantidade de parcelas (se houver), valor total financiado, e demais condições contratuais, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, II, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLOVIS HENRIQUE MOURY FERNANDES BARROS E SILVA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(25)