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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

SEVERINO MAXIMINO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE DE ASSIS GOVEIA

CPF

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PARAMERICANO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BURITY CROCCIA MACEDO

OAB/PB 17412·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2026, 19:42

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:46

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 20:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:09

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:46

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 20:09

Decisão

•28/01/2026, 15:46

10/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 20:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:09

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:46

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:43

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2026, 06:28

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875911-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 85.000,00) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875911-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 85.000,00) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

01/12/2025, 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2025, 19:04

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 19:04

Decisão

•02/12/2025, 06:36

Decisão

•01/12/2025, 10:38

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(24)