Execução Fiscal 0045976-77.2005.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0045976-77.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:03

Juntada de Petição de informação

10/12/2025, 12:21

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:22

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045976-77.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP, JOSE ROBERTO GOMES CAVALCANTI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, aplicável as execuções fiscais de forma subsidiária, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). No presente caso concreto, a parte executada se manifestou nos autos, através de seus causídicos, apresentando exceção de pré-executividade (ID 98578083). No entanto, a petição está desacompanhada de procuração. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Outrossim, consoante o art. 357, II, do CPC, cabe ao juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Dessa forma, entende-se que para análise exauriente da controvérsia, necessária a juntada dos atos constitutivos da empresa executada a fim de verificar o regime da sociedade e seu objeto, matéria intrínseca a controvérsia suscitada. Nesse norte, cumpre destacar que a apresentação de documentos não enseja dilação probatória, pois é possível ao julgador intimar as partes para acostar ou complementar os documentos apresentados, com fundamento nos arts. 6º e 321, ambos do CPC, mesmo que tal prova devesse ter acompanhado a petição da exceção de pré-executividade, sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, conforme arts. 103, 104 e 321, todos do CPC, INTIME-SE a parte para juntar procuração outorgada aos advogados e o ato constitutivo da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:13

Juntada de documento de comprovação

24/10/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 17:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 20:03

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:22

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 13:13

Documento de Comprovação

•30/07/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045976-77.2005.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTI & ASSOCIADOS S/S LTDA - EPP, JOSE ROBERTO GOMES CAVALCANTI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, aplicável as execuções fiscais de forma subsidiária, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). No presente caso concreto, a parte executada se manifestou nos autos, através de seus causídicos, apresentando exceção de pré-executividade (ID 98578083). No entanto, a petição está desacompanhada de procuração. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Outrossim, consoante o art. 357, II, do CPC, cabe ao juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Dessa forma, entende-se que para análise exauriente da controvérsia, necessária a juntada dos atos constitutivos da empresa executada a fim de verificar o regime da sociedade e seu objeto, matéria intrínseca a controvérsia suscitada. Nesse norte, cumpre destacar que a apresentação de documentos não enseja dilação probatória, pois é possível ao julgador intimar as partes para acostar ou complementar os documentos apresentados, com fundamento nos arts. 6º e 321, ambos do CPC, mesmo que tal prova devesse ter acompanhado a petição da exceção de pré-executividade, sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, conforme arts. 103, 104 e 321, todos do CPC, INTIME-SE a parte para juntar procuração outorgada aos advogados e o ato constitutivo da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

03/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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